conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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