conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... -se que a hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica ... outorgado, ressaltando-se que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados-membros e ao ... do STJ, ao excluir o incentivo fiscal do conceito de receita bruta, não condicionou o benefício ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário ... 109. BONFIM, Edílson ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... drawback , com a consequente constituição de créditos tributários no valor de R$ ... , a prévia constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura ... , como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies) ... 15. Quanto a este ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63) 282 ... Não devemos limitá-la à constituição de um edifício ou prédio, mas a sua reforma, ... como sinônimo de “benefício tributário”, muito embora “benefício fiscal” seja ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o ... nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, bem como o reexame do ... contrato ... previsto para pagamento do crédito" (AgInt no AREsp 1.705.876/PR, Relator Ministro ... A propósito, veja-se: ... TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO ... TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... ção mencionada autoriza o cálculo do crédito das contribuições em relação aos bens ... do ICMS na condição de substituto tributário" importa na transferência integral às Fazendas P\xC3" ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... ção de responsáveis, responderem pelo crédito tributário ... Restando fixado que, no caso ...
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Regime não cumulativo
... Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares ... 195, I, “b”, da Constituição. 179 Essa, contudo, não parece a melhor ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... interpretação aplica-se ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à ...
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Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 17 ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de ... conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca ... o Estado de Direito, que frauda a Constituição e legitima o abuso do poder de tributar, conclui ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... de positivação, encontram-se na Constituição da República: são as competências ... em momento posterior ao nascimento do crédito tributário, mediante resistência do ... 8.2 Definição do conceito" de lançamento tributário ... O Código Tribut\xC3" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO" ... ha prometido asistir a juicio, ejercita neg\xC3" ... -se intimamente ligada à formação do conceito de coisa julgada ... Um dos pontos mais ... , é inscrito o princípio na Constituição francesa de 1791, segundo a qual “todo o homem ... Fazenda estadual que executava o suposto crédito tributário decorrente dessa segunda ...
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Lançamento tributário
... 3.2. A definição do conceito de lançamento pelo Código Tributário Nacional ... expressa ou de modo implícito, na Constituição. Igualmente, abundantes as regras tributárias ... segundo o qual a constituição do crédito tributário – ou seja, a aplicação da norma ...
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Repercussão Geral nº 593544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... Observa��o ... - Tema 504 - Crédito Presumido do Ipi na Base de Cálculo do Pis e da ...
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Repercussão Geral nº 593544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... Publicação ... - Tema 504 - Crédito Presumido do Ipi na Base de Cálculo do Pis e da ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 682 ... Com a Constituição de 1988, o ICM incorporou os fatos geradores dos ... ço, obrigando os Estados a reconhecer o crédito relativo ao imposto pago em outras unidades da ... Revista Dialética de Direito Tributário , nº 194. São Paulo: Dialética, nov./2011, pp ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 2007/0204778-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S)AGRAVADO:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER ... CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... da seguridade social, a Constituição previu a criação de contribuição social a ... "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE ...
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Acórdão nº 50177016220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... menor, permite a imediata inscrição do crédito" em dívida ativa, independentemente da instauraç\xC3" ... respectiva guia é suficiente para constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda ... da Súmula 449, STJ, não se enquadra no conceito de bem de família, para fins de constrição, o ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... hierarquizada e homogênea e a Constituição Federal ocupa o ápice desta pirâmide. Acima da ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ... Merlin Clève posiciona-se acerca do conceito de lei formal e material: “A distinção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056658420184058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805665-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF.
... ção também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS, ainda ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia ... do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, "in fine") ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... do direito civil para o direito tributário, uma vez que o tema central permeia ambas as ... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... ; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) ...
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... créditos tributários oriundos do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... termos do art. 155, § 3º, da Constituição, não incide IPI nas operações relativas à ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... créditos tributários oriundos do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... termos do art. 155, § 3º, da Constituição, não incide IPI nas operações relativas à ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...