conceito e constituição do credito tributario
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... créditos tributários oriundos do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... termos do art. 155, § 3º, da Constituição, não incide IPI nas operações relativas à ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... créditos tributários oriundos do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... termos do art. 155, § 3º, da Constituição, não incide IPI nas operações relativas à ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... gerando relações contábeis de débito/crédito, até que se chegue ao denominador comum ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... , o que deixaria o fisco sem o respectivo crédito tributário. 52 O fracionamento do fato gerador ... ária no Brasil e no mundo: origens, conceito e pressupostos. In : CARVALHO, Paulo de Barros e ... 89. Vide, nesse sentido, na Constituição Brasileira: o art. 153, § 3º, II, que ...
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Acordao N° 1265184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Prescrição. Inocorrência. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. Lançamento. Presunção de veracidade. Inocorrência do fato gerador não demonstrado. 1. Na presente hipótese o devedor propôs...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. NULIDADE ... de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário. Verbera também que a CDA ... é ... fins lucrativos, não se enquadrando no conceito legal de contribuinte do referido imposto ... 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição ... Federal depende do preenchimento dos ... -
Direito Tributário
... – TJ/AL – 2019 – FCC) A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os ... efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando ... excluído, dispensa-se o pagamento – o conceito é bastante criticado pela doutrina mais ...
- Acórdão nº0044048-17.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
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Decisão Monocrática nº 52053510620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA. DOAÇÃO COM USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. 1. O sócio que presta fiança para garantir as dívidas da sociedade, para garantir parcelamento à sociedade devedora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Em caso de falecimento do fiador, seu patrimônio responde pelas dívidas até a data do óbito. 2. Os bens doados com reserva de
... também que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de ... for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da ... ção da legítima está incluída no conceito" de herança e, por essa razão, integra a apuraç\xC3" ... -
Princípios constitucionais tributários
... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos ... Como dito anteriormente, a Constituição é o depósito de valores do que há de mais ... Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ... e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...