conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS E ... , inclusive no caso de extinção do crédito tributário por força de parcelamentos." ... da seguridade social previstas nas Constituição", pois não representa faturamento ou receita, raz\xC3" ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034371420144058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0003437-14.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO LINS BORBA ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos e outros CURADOR: CLAUDETE CARRAZZONI BORBA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CESSÃO DE...
... a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pelo Embargante ... MP; ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; ... ória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de ... ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal ... 9. A Lei de ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... do poder de tributar pela Constituição Federal, além de salutar do ponto de vista ... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ...
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Regime não cumulativo
... Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares ... 195, I, “b”, da Constituição. 179 Essa, contudo, não parece a melhor ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... interpretação aplica-se ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à ...
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Acórdão Nº 5002661-83.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA SUPOSTAMENTE RECEBIDA DE FORMA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEBATE NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA ... conceito de dívida ativa não tributária, os valores ... constituição do título executivo. ... 4. Nulidade da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 682 ... Com a Constituição de 1988, o ICM incorporou os fatos geradores dos ... ço, obrigando os Estados a reconhecer o crédito relativo ao imposto pago em outras unidades da ... Revista Dialética de Direito Tributário , nº 194. São Paulo: Dialética, nov./2011, pp ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Constituição Brasileira” , promovido pela Fundação Dom ... tema “Suspensão da exigibilidade do crédito tributário” , no Curso de Especialização em ... sobre o tema “Direito Tributário e o Conceito" de Tributo” , proferida no Curso de Especializa\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Direito processual civil
... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO ... de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001983520204058307), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800198-35.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIQ - ELEPHANT INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Henrique Borges De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
... contribuições não se enquadram no conceito de faturamento tampouco no de receita, art. 195, I da Constituição Federal; 2) possibilidade de constatação ... valor ''faturamento bruto'', eis que o crédito pertence exclusivamente a União, tal como ... TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS ... -
Elisão tributária
... ou da diferença de tratamento tributário estabelecido pelo legislador ordinário que ... estabelecido pela própria Constituição, há diversas cargas sobre fatos economicamente ... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... crédito fiscal correspondente (CTN, art. 142). Colocada ...
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Decisão Monocrática nº 5006496-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2013
... prescrição intercorrente do título de crédito e extinguindo-se o feito com base no art. 269, ... precedente do TRF4 (grifei): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSA-BILIDADE TRIBUTÁRIA ... em 18-02-98, ou seja, após a constituição" do débito tributário, a qual se deu por confiss\xC3" ... ção da legítima está incluída no conceito" de herança e, por essa razão, integra a apuraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... 149, § 2º da Constituição, no Decreto 1.355/1994, relativo ao AVA GATT, nos ... exações tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro, em face de suposta ... -se que a atividade de lançamento de crédito é vinculada e a Administração Alfandegária ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ... -
Acórdão Nº 0001684-61.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.1. Recolhimento do ISS Fixo, da Taxa de Alvará de Licença e da Taxa de Vigilância Sanitária no exercício de 2017 – Prescrição do direito material – Reconhecimento – Termo inicial contado a partir da data de vencimento – Precedentes – Ajuizamento da execução que ocorreu quando já escoado o prazo de cinco anos previsto no...
... 174 do Código Tributário Nacional – ... Prescrição direta dos ... de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) ... c) o conceito de exigibilidade é rotineiramente confundido com a constituição do ... crédito tributário, porém são ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século XX em torno ... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... 29 29 FOSSATI, Gustavo. Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: ... a própria constitui‑ ção do crédito tributário, mas no caso específico da economia ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... gerando relações contábeis de débito/crédito, até que se chegue ao denominador comum ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária ... ógica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a ... seu raciocínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso ... seria apenas o modo de constituição do crédito tributário na perspectiva da execução ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
... conceito de tributo que traz o artigo 3º do Código ... execução fiscal referente ao crédito já constituído. 3.2. Em relação à ... dispõe para realizar a constituição do crédito. 3.3. Em se tratando de multa ... tributário. Precedente do e. STJ. 3.4. Quanto à ... -
Acórdão Nº 0040595-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/TO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/32). CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. In casu, a multa objeto da execução fiscal originária não detém natureza tributária, uma vez que não decorre de obrigação principal ou acessória relativa ao descumprimento de tributo,
... 1932, a contar a partir do momento que o crédito se torna exigível ... Defende que a certidão ... em 15/12/2017, meses após a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho ... de fiança bancária, que se enquadra no conceito de despesas processuais já que foi vencedora no ... -
Acórdão Nº 0330612-08.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ICMS. EQUIPERAÇÃO DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE ATRIBUÍDA AO ICMS E GARANTIA DO SEU CONSEQUENTE CREDITAMENTO. MESMA GARANTIA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE...
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Tributação e novas tecnologias
... Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado ... Sumário: Parte I – ... a situação dos títulos de crédito eletrônico. Como bem coloca Tomazette (2017b, p ... da informação, haja vista que a Constituição determina ao mesmo Estado o desenvolvimento do ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ...