conceito e constituição do credito tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107828520204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810782-85.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko Franco ADVOGADO: Wolmar Francisco Amelio Esteves ADVOGADO: Priscilla De Mendonça Salles PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho -
... o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido ... ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento ... ção da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... ão e dos Estados sob a égide da Constituição", o que culmina em uma relação de igualdade, e n\xC3" ... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... O art. 5º, inciso XXXVI, 500 da Constituição Federal de 1988, atribui à coisa julgada o ... ério jurídico para constituição do crédito, mesmo quando previsto em decisão judicial (como ... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... ão e a decadência – são próprios ao conceito de normas gerais. Posteriormente, o Plenário, ...
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Acórdão nº 201-78577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Walber José da Silva Data da Sessão: 10/08/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78577 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se...
... e laboratrios, no se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributvel ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... do poder de tributar pela Constituição Federal, além de salutar do ponto de vista ... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O conceito" de tributo – 4. Natureza jurídica do tributo \xE2\x80" ... fundamentais insculpidos em nossa Constituição Federal de 1988 ... Tal discussão se torna ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ... A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... de Infração nº 01.081.993-6, teve o crédito ... tributário devidamente constituído ao fim ... data da constituição definitiva do crédito tributário, ... quando se ... constitua o conceito de mercadoria (porque não ... destinado a ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Constituição Brasileira” , promovido pela Fundação Dom ... tema “Suspensão da exigibilidade do crédito tributário” , no Curso de Especialização em ... sobre o tema “Direito Tributário e o Conceito" de Tributo” , proferida no Curso de Especializa\xC3" ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... mesmo sentido que lhe era atribuído em 1988, ano em que a Constituição vigente foi promulgada. À época, não existiam diversos dos meios hoje ... e condições estabelecidas em lei” é causa de extinção do crédito tributário, sobrevindo a Lei 13.259/2016, que dispôs sobre os requisitos ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a ... II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os os para efeito do tratamento tributário previsto nos artigos 17 a 19 ... Art. 21. O ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ( Direito tributário, linguagem e método ... São Paulo: Noeses, 2008, ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... 60/1966 reorganizou o Banco Nacional de Crédito para dar-lhe a forma de “sociedade anônima” ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... 166 do CTN conforme a Constituição da República e as próprias normas gerais sobre ... Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035971920174058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803597-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Daniel Francis Strand APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...
... tributário certificado por sentença declaratório ... "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, ... -
Acórdão nº 0001482-09.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-05-2016
Embargos infringentes. Ação rescisória. Documento novo. Inequívoca potencialidade para rescisão da sentença. Enquadramento no art. 485, VII, do CPC. Recurso não provido. Ainda que o resultado final do processo administrativo que renovou a qualidade de instituição filantrópica da instituição de ensino tenha se dado após o provimento jurisdicional, é certo que a própria existência desse...
... ão pela qual tal decisão se subsome ao conceito de documento novo a que se refere o art. 485, ... , requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário ... Passa a discorrer ... -
Acórdão Nº 5009270-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... STF, por equiparao ao conceito de livro eletrnico e/ou componente eletrnico como ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... figuras do conceito de terceiro, como tributário da res inter alios acta ... Neste sentido, então, ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ção do indébito nos casos em que o crédito tributário é constituído por ato do ... pago ter fundamento direto na Constituição da República não é suficiente para concluir, ... relacionadas direta ou indiretamente ao conceito de tributo, dentre as quais se enquadra ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018836-05.2018.8.19.0028 (Criminal), 28-07-2021
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante pretende sejam sanadas omissões, alegando que o acórdão deixou de apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada à luz do disposto no artigo 22 da Resolução PGE nº 4.280/2018. Omissão, ademais, a respeito do disposto no artigo 161 do CTN e no artigo 168 do Código Tributário Estadual, tendo o aresto violado a...
... do CTN e no artigo 168 do Código Tributário Estadual, tendo o aresto violado a ... autonomia ... do Rio de Janeiro (artigo 2º da Constituição Federal) ... Alegação de que a omissão se ... órdão fez utilização ilustrativa do conceito de ... consolidação do crédito tributário ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... No conceito aristotélico, a igualdade era verificada a ... (ITR); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ...
- Acórdão nº 677908 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... “o inciso II, do artigo 23 da Constituição [de 1967-69] estabelece, sem qualquer ... (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por MISABEL ... CRÉDITO SOBRE IMPOSTO “COBRADO” NA OPERAÇÃO ... ALÍQUOTA ... Conceito" ... Dispensa legal de tributo devido ... Hip\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... lhe é atribuída pela própria Constituição, colocando em risco a continuidade dos serviços ... a celebração de operação de crédito. Afirma que não há que se falar em ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... o ganho de complexidade do sistema tributário, a centralização fiscal e a elevação da carga ...