conceito escrituração
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Decisões Monocráticas nº 1271380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... conceito de faturamento, mas mero ingresso na escrituração contábil das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050918120204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805091-81.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R G DE BARROS VASCONCELOS BEZERRA POSTO JACUTINGA ADVOGADO: Igor Hudson Melo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.024672-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... que o recurso especial sustenta to somente tese jurdica quanto ao conceito de "escriturao revestida de formalidades", insculpido no art. 14, inciso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.016575-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... que o recurso especial sustenta to somente tese jurdica quanto ao conceito de "escriturao revestida de formalidades", insculpido no art. 14, inciso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.08.009651-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-02-2019
... que o recurso especial sustenta to somente tese jurdica quanto ao conceito de "escriturao revestida de formalidades", insculpido no art. 14, inciso ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 197) ... Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010829120204058201), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801082-91.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
... Lei nº 8.212/1991, afastando os valores pagos a tal título do conceito de salário de contribuição ... Desse modo, havendo pedido inicial de ... -
Acórdão, Processo nº 5017147-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2019
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
... natureza indenizatória, e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante preceitos do art. 153, inc ... outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias ... Bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... ção de uma perda, e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante preceitos do art. 153, inc ... outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias ... Bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... embargado, nos seguintes termos: " conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade ... 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071301-70.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTS. 300 DO CPC C/C ART. 151, V, CTN. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO E NÃO DE AGENCIAMENTO, CONFORME ENQUADRADA PELO FISCO. AGRAVANTE QUE EXERCE...
... EVIDENCIAM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, ... AMOLDANDO-SE AO CONCEITO DE AGENCIAMENTO ... ADOTADO PELO FISCO. INSUBSISTÊNCIA DAS ... MANTÉM ESTABELECIMENTO FICTO EM SAQUAREMA ... PARA ESCRITURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed. Introdução e tradução: A ... escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes ...
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Acórdão, Processo nº 5014861-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5023444-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5011404-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei. A Lei n 11.638/07 ...
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Acórdão, Processo nº 5035568-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5010762-66.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5007327-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... ções da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de ... ção e elaboração de demonstrações financeiras e desse conceito participa a publicação e sua forma determinadas na lei. A Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0016361-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e desse conceito participa a publicao e sua forma determinadas na lei ... A Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5002456-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ções da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de ... ção e elaboração de demonstrações financeiras e desse conceito participa a publicação e sua forma determinadas na lei ... A Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros: ... I - Livro de Registro de Mercadorias; ... II - ...