lei nº9 503 97
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada ... d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 97 ... Podem requerer a falência do devedor: ... I – o próprio ... 503 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 98 ... para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO II. Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em ... 327 ... ARTIGO 503 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo ... Do processo e do julgamento dos crimes de falência ... ARTIGO 503 ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ... ARTIGO 504 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada ... 503 ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Auditorias Especializadas ... ARTIGO 97 ... Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a ... Presença do interessado. Conseqüência ... ARTIGO 503" ... A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... 64, § 3°) ... Art. 503. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ... ARTIGO 503 ... Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a ... ARTIGO 503 ... Quando da venda do produto remetido a título de consignação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-84.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ública direta, das autarquias e das fundações públicas" (E-ED-RR - 503/2006-032-02-00.2). Recurso de Revista não conhecido ... FAZENDA ... JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 1º-F da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – fumo e seus derivados: Capítulo 24 ... Art. 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 vigorarão pelo prazo de 25 ... 2º, alteração 25ª) ... Art. 503. Na mesma pena do art. 502 incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699681 e N=7517983; ponto 96, de c.p.a. E=699672 e N=7517992; ponto 97, de c.p.a. E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ... E=693372 e N=7508012; ponto 503, de c.p.a. E=693356 e N=7508002; ponto 504, de c.p.a. E=693340 e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei n° 5.161, de 21 de outubro de 1966, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00004258520114058400), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Desaposentação. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Discute-se a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição concedida para concessão de nova aposentadoria, considerando que permaneceu o segurado vertendo contribuições à Previdência Social após a aposentação.
... ão ao entendimento do colendo STF no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503) ... É o relatório ... PJE 0000425-85.2011.4.05.8400 ... DESEMBARGADOR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e para o trabalhador avulso ... Vide item 3 dos comentários ao art. 58, art. 503, CLT (força maior) e art. 7 o , VI, CF/88. As exceções legais foram ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo no estado em que este se ... Art. 503. Os bens não susceptíveis de divisão cômoda, que não couberem na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023943020178150301), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, desde a DER do auxílio-doença (26 de outubro de 2017) até a data da efetiva...
... ção oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), desde a citação (Superior ... ça de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil ... Afasta-se a preliminar de coisa ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA, NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEMINATACADOS, NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIOINADMITIDO,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 661.256/RS (Tema 503), reconheceu repercussão geral ao tema da " conversão de aposentadoria ... 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161311120184050000), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0816131-11.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA REGINA DO AMARAL VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810453-44.2018.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. PARTICULARES....
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como seja determinado que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 6 o do CPC/2016 96 , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o processo desde seu início — ... 503 do CPC/2015) 142 ), além da nomeação à autoria (arts. 338 e 339 do ...