conceito legitimidade passiva
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. ... ções no Brasil em face do conceito ...
- Acórdão Nº 5026591-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE ... remuneratória, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art. 43 do CTN, pelo que ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA...
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Acórdão Nº 0805753-39.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... INVESTIMENTO ... PRECEDENTE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO ... 01 – A ... flexibilização ao conceito pevisto no art. 2º, do CDC, de modo a ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1186541 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE" PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. S\xC3" ... de tal índole não se enquadram no conceito" de lei federal. Precedente: AgRg no REsp 958.207\xE2\x81" ...
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Acórdão Nº 0800872-95.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-12-2018
... EMPRESA RÉ QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO ... 1. Objeto da impetração e ato ... 2.2.Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação: ... 1º, § 4º, fixou: "Os cursos sem conceito" (SC) e não avaliados (NA) no ENADE somente poder\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032179-90.2016.8.19.0205 (Cível), 15-10-2019
Apelações cíveis. Abastecimento de água. Regime jurídico aplicável à hipótese que é o do Código de Defesa do Consumidor. Conceito de fornecedor do art. 3º CDC que inclui pessoas públicas. Legitimidade passiva da CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre as rés e o Município do Rio de Janeiro sobre que áreas são servidas por uma ou por outra empresa que refere res...
... da preliminar de ilegitimidade passiva, ou no mérito ... pela improcedência total dos ... Conceito de fornecedor do art. 3º CDC que ... inclui oas públicas. Legitimidade" passiva da CEDAE. Termo de reconhecimento ... rec\xC3" ... -
Acordao N° 1278682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Processo civil. Atraso na entrega de imóvel adqurido na planta. Juros de obra. Legitimidade da construtora. Isenção de itbi anunciada em panfleto publicitário. Má-fé demonstrada. Comissão de corretagem. Dano moral. Recurso os autores parcialmente providos. Recurso da ré desprovido. 1. A relação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a...
... PLANTA. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. ISENÇÃO DE ITBI ... ANUNCIADA ... , o vendedor se amolda perfeitamente ao conceito de fornecedor e o comprador, ... de acordo com o ... 2. A construtora detém legitimidade passiva para responder à demanda sobre a restituição ... -
Acórdãos nº 0002363-88.2013.8.26.0006 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING CENTER CONFIGURADA. CONCEITO DE FORNECEDOR EQUIPARADO. FENÔMENO DA ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE ... distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0177857-59.2022.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS DE 2016 EM DIANTE. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2014. DECRETO Nº 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA FREQUENCIA A CURSO DE...
... tempo de serviço, da escolaridade e do conceito ... disciplinar excelente comprovados pela parte ... reconhecer a legitimidade passiva do Município do Rio de ... Janeiro ... -
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade ... ções Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3" ...
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Acórdão nº 547435 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela...
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Acórdãos nº 1029763-13.2016.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... das rés, uma vez que o conceito de cadeia de consumo é instituto da ação consumerista. Legitimidade passiva das correqueridas, integrantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo constitucional ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação dos artigos ...
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Acordao N° 1319273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Civil. Processo civil. Atraso na entrega de imóvel adqurido na planta. Juros de obra. Legitimidade da construtora. Isenção de itbi anunciada em panfleto publicitário. Má-fé demonstrada. Comissão de corretagem. Dano moral. Recurso os autores parcialmente providos. Recurso da ré desprovido. 1. A relação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a...
... PLANTA. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. ISENÇÃO DE ITBI ... ANUNCIADA ... , o vendedor se amolda perfeitamente ao conceito de fornecedor e o comprador, ... de acordo com o ... 2. A construtora detém legitimidade passiva para responder à demanda sobre a restituição ... -
Acórdãos nº 0189569-65.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Legitimidade passiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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Acordao N° 1342044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual de agir. Pretensão solucionada extrajudicialmente no transcurso do processo. Sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva ad causam configurada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. 1. O conceito de fornecedor...
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O conceito de fornecedor abrange todos os participantes da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222831-21.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES BIENAIS DE 2016 EM DIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO LEGAL DE SELEÇÃO INTERNA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2014. DECRETO Nº 39.409/2014. PROMOÇÕES BIENAIS CONDICIONADAS À EXISTÊNCIA DE VAGAS NAS FUNÇÕES DE COMANDO E REGÊNCIA E À...
... DIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... conceito disciplinar excelente comprovados pela parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Corte Regional rejeitou a arguição ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...