conceito má fé
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031306-81.2016.8.19.0014 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0031306-81.2016.8.19.0014 APELANTES: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO e SILVIA AZEVEDO DE ABREU APELADOS: NATHALIE DE CASTRO PESSANHA e ISABELA SILVA FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JEFFERSON CRETTON RIBEIRO e SILVIA AZEVEDO DE ABREU em face da decisão de fls. 114/117, que rejeitou a queixa crime oferecida pelos querelantes em face de NATHALIE DE...
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Acórdãos nº 2169468-64.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... Reforma que se impõe. Ausente a má- fé, o conceito de despesas processuais deve ser o mais amplo, compreendendo também aquelas atinentes à realização de atos ...
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Acórdão nº 2007/0122404-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 202/STJ E 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível ...
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Acórdãos nº 4000446-35.2013.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ofensa à pessoa jurídica que é apta a repercutir na sua honra objetiva, assim entendida como a sua reputação ou conceito social. Sucumbência mínima dos autores. Redistribuição dos honorários advocatícios. Litigância de má-fé não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.- Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstraç
... Nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de posse injusta no se confunde com o de posse de m-f. A primeira aferida a partir de fatos objetivos e constatada pela ausncia de causa jurdica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.- Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstraç
... Nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de posse injusta no se confunde com o de posse de m-f. A primeira aferida a partir de fatos objetivos e constatada pela ausncia de causa jurdica ... -
Acordao N° 1315763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Violação aos limites do pedido. Não ocorrência. ?reformatio in pejus? indireta. Aplicação apenas na esfera penal. Preliminares rejeitadas. Advogado. Atuação em processo. Petições. Assinaturas falsas. Ônus da prova. Nulidade dos atos processuais e do processo. Ausência de prejuízo às partes. Impossibilidade. Simulação. Não comprovação. Litigância...
... ocorrência, nem o enquadramento da conduta no conceito jurídico de simulação ... 7. A condenação em litigância de má-fé é devida nos casos em que for devidamente comprovado o ... dolo da parte ... -
Processo nº 0037139-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... deferidas. ... caracterizador de litigância de má-fé, vez que o ... recurso se enquadra no conceito" de exercício ... regular de direito. NÃO PROVIMENTO DO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do\xC2" ...
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Processo nº 0037139-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... caracterizador de litigância de má-fé, vez que o recurso ... se enquadra no conceito" de exercício regular de direito. ... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.” Inexistência de ... quaisquer vícios na decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000329-46.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... ILICITUDE DOS DBITOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAO DA MARGEM CONSIGNVEL. PREJUZOS DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.INDENIZAO ARBITRADA.LITIGNCIA DE M-F. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. VIABILIDADE. INOVAO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção dos valores pagos por pessoa jurídica estranha aos autos, cujo patrimônio com o dele não se confunde, ainda que pudesse integrar o conceito de erário. Conclusão diversa apenas premiaria o ente público que se pautou pela ilegalidade, esvaziando-se o conteúdo pedagógico da decisão em ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º da Lei ... 8.009⁄90, conforme orientação cristalizada na Súmula n. 364 desta Corte, in verbis: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Contudo, não se pode ...
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Acórdão Nº 0301399-75.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... estardirigindo o veculo no momento do acidente no afasta o dever de indenizar, pois ausente a m-f,e, ainda, que no foi cientificada sobre o conceito de condutor principal quando da contratao. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso (Evento 44 -APELAO50- autos de origem).Com as contrarrazes ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 0003063-59.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INÉPCIA DA INICIAL – JUNTADA TARDIA DE FOTO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS MÁ-FÉ NA VENDA DE IMÓVEL – PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO – ARGUIÇÕES NÃO COMPROVADAS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 E DO TEMA N. 243, AMBOS DO STJ – MAJORAÇÃO...
... – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INÉPCIA DA INICIAL – JUNTADA TARDIA DE FOTO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS MÁ-FÉ NA VENDA DE IMÓVEL – PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO – ... -
Acórdãos nº 0005337-42.2011.8.26.0597 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... Interpretação do conceito de má-fé da Súmula 375 do STJ. Afastamento da presunção de boa-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido. A r ...
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Acórdão Nº 5002291-31.2021.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... 2.Direito lquido e certo uma expresso que no boa. Trata-se de conceito apenas processual. O mandado de segurana tem tcnica peculiar, processo sobcognio materialmente sumria.Exige-se que os fatos sejam revelados por ...
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Acórdão Nº 5003271-31.2021.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... ILICITUDE DOS DBITOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAO DA MARGEM CONSIGNVEL. PREJUZOS DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAO ARBITRADA.LITIGNCIA DE M-F. PEDIDO FORMULADOPELO BANCO EM CONTRARRAZES. ACOLHIMENTO ...
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Acórdãos nº 2262223-68.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2023
... Juntada de extratos para aferição da movimentação da conta. Conceito de reserva que demanda análise concreta. Ressalva da má-fé, abuso de direito ou fraude que dependem ...
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Acórdãos nº 1010608-15.2015.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... , a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva, assim entendida como a sua reputação ou conceito social. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Ausência de má-fé da ré ...
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Relatório e Voto com número 0113639-73.2005.8.09.0105 da 5ª Câmara Cível, 31-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE RETIRADA DO PROTESTO PELO APRESENTANTE ANTERIOR A ORDEM DE SUSTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA DE ÍNDOLE CIVIL. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na relação-jurídica estabelecida entre o produtor...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-29.2009.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, ...
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Acórdãos nº 2141013-94.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... que única e exclusivamente não configura má-fé e é preexistente ao processo, não se enquadrando no conceito da “litigância” - Embargos de declaração rejeitados. V i s t o s, Cuida-se de recurso de embargos de declaração ...
- Processo nº 0018578-86.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Junio de 2018