conceito uniformização jurisprudência
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Acórdão nº 71009202227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010487270 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009181777 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71008485674 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71008945040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009174384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009201120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009131251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009263997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009181819 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71008998312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente
O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se, inicialmente, a origem do sistema de precedentes, por meio do estudo da teoria do sistema common law....
... Em seguida, são apresentados o conceito" de precedentes judiciais, seus elementos essenciais, técnicas de superaç\xC3" ... : Precedentes e vinculação; Superação de precedentes; Uniformização de jurisprudência; Segurança jurídica ... JUDICIAL PRECEDENTS IN ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 30 PARA 40 HORASSEMANAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES. OFENSA REFLEXA ÀLEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADAPOR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO...
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Acórdão nº 71009987942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010396182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010172476 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010253482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010266740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009200809 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010282010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010253607 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009662156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010000263 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71010191765 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...
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Acórdão nº 71009172628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71008767345, ?O ABONO ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ...