concentre scoring dano moral

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA “CONCENTRE SCORING”. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES.  - Pretensão declaratória de ilegalidade do sistema de pontuação do risco de concessão de crédito, com cancelamento da inscrição  e indenização por danos morais em face da abertura, manutenção e divulgação da pontuação.  - "O

Concentre Scoring. Legalidade. Dano moral. Abuso de direito. Inexistência. Multa cominatória. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. Em sendo reconhecida a legalidade do sistema “score de crédito”, não há que se falar em indenização por danos morais, mormente quando não comprovada a recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. É devida a multa pelo não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DO CADASTRO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de Recurso Inominado versando sobre assunto já conhecido desta Turma Recursal, ou seja, a ilegalidade da utilização do sistema denominado de "credit scoring" (por alguns tratado como "concentre scoring") e a consequente geração de dano moral pura e simplesmente pela utilização de nota de avaliação do consumidor, sem sua prévia ciência.Após regular tramitação, o reclamo permaneceu...

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Trata-se de Recurso Inominado versando sobre assunto já conhecido desta Turma Recursal, ou seja, a ilegalidade da utilização do sistema denominado de "credit scoring" (por alguns tratado como "concentre scoring") e a consequente geração de dano moral pura e simplesmente pela utilização de nota de avaliação do consumidor, sem sua prévia ciência.Após regular tramitação, o reclamo permaneceu...

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Trata-se de Recurso Inominado versando sobre assunto já conhecido desta Turma Recursal, ou seja, a ilegalidade da utilização do sistema denominado de "credit scoring" (por alguns tratado como "concentre scoring") e a consequente geração de dano moral pura e simplesmente pela utilização de nota de avaliação do consumidor, sem sua prévia ciência.Após regular tramitação, o reclamo permaneceu...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA CREDIT SCORING. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da Lei nº 9.099/95).Neste sentido, é da jurisprudência:"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. INEXISTÊNCIA DE ATO...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA CREDIT SCORING. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da Lei nº 9.099/95).Neste sentido, é da jurisprudência:"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. INEXISTÊNCIA DE ATO...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA CREDIT SCORING. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da Lei nº 9.099/95).Neste sentido, é da jurisprudência:"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. INEXISTÊNCIA DE ATO...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA CREDIT SCORING. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da Lei nº 9.099/95).Neste sentido, é da jurisprudência:"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. INEXISTÊNCIA DE ATO...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300142-46.2014.8.24.0017ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300142-46.2014.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira Recorrente : Serasa S/AAdvogado : Everaldo Luís...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CONCENTRE SCORING E IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NA...