concessão de rodovias federais
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4036 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DA OUTORGA DE CONCESSÃO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153/TO/GO E BR-080/414/GO. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
... outorga de concesso dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO. O processo ... -
ACÓRDÃO Nº 935 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-04-2021
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EDITAL DE CONCESSÃO 01/2021. OUTORGA DE CONCESSÃO DE TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153/TO/GO E 080/414/GO). CONHECIMENTO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDAÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA.
... para outorga de concesso dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, promovido ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 935 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EDITAL DE CONCESSÃO 01/2021. OUTORGA DE CONCESSÃO DE TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153/TO/GO E 080/414/GO). CONHECIMENTO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDAÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA.
... , formulada por senadores e deputados federais, com fulcro no art. 237, inciso III, do RI/TCU, ... Rodovirio composto por trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, antecipar ... -
Acórdão nº 2007/0030326-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sob a alegação de que tal cobrança em rodovias federais cuja exploração foi concedida à ... - A Lei nº 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, não prevê ...
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ACÓRDÃO Nº 405/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2008
... dos processos de outorga para concessão de sete trechos de rodovias integrantes da 2º ... do Programa de Concessões de Rodovias Federais, relativamente à análise do 2º, do 3º e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000769-26.2012.5.06.0412), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. Tratando-se de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por meio de concessão e permissão, ex vi
... , a explora ç ã o de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais; e ... g) à ...
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ACÓRDÃO Nº 174/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-02-2019
Representação. Rodovias públicas federais com contratos de concessão. Arrecadação eletrônica de pedágio com cobrança de taxa de adesão e mensalidade dos usuários. Concentração de mercado. Procedência. Determinação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Pedidos de reexame. Conhecimento. Alegações de interpretação das normas contratuais de forma divergente pelas contratantes e por esta Corte;...
... de Rodovia S/A, Empresa Concessionria de Rodovias do Sul S/A, Concessionria da Rodovia Presidente ... para concesso de trechos de rodovias federais, considere a possibilidade de franquear aos ... -
DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, ... a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso ... especial do Exército, terras públicas federais, atualmente devolutas, contidas nos Municípios a ...
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Rodovias terão que liberar pedágio em caso de atraso nas filas
BRASÍLIA - O governo vai endurecer as regras para concessão de novos trechos de rodovias federais e vai impor normas que podem ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação ... , discriminando a abrangência da sua concessão ... e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Pedágio liberado após 15 minutos de fila
... no edital de concesso de redovias federais ... BRASLIA O governo vai endurecer as regras ra a concesso de novos trechos de rodovias federais, bem como impor normas que podem ...
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Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS em face da Lei Estadual 19.939/2019, de ... convênios, a gestão de rodovias federais". Assim, foram assinados seis contratos de concess\xC3" ... encargos aplicáveis aos contratos de concessão já firmados com o Poder Executivo, e que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001722-34.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... são acusados" , e, ao final, a concessão da ordem, " com a determinação de reunião das ... execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em ... rodovias transferidas, bem como para supervisionar e elaborar os estudos e projetos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Baixar instruções reguladoras da concessão de autorização para dirigir a condutor de ... XIII - Receber dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos as multas ... de infrações verificadas em rodovias sob sua jurisdição; ... IV - Exercer a polícia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5043947-69.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... DO PARANÁ - AGEPAR AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. ADVOGADO : Vanessa ... STJ. 2. O contrato de concessão que instrui os autos é resultado ... de concessão que integram rodovias federais, inclusive as formalizadas antes da edição da ...
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Decisão monocrática Nº 1443978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... CONTRATO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT ... e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... habeas corpus", e, ao final, a concessão da ordem para a) declarar a INCOMPETÊNCIA ... execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023760-40.2020.4.04.0000), 18-07-2020
... - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. ADVOGADO : Vanessa ... ção de rodovia por contrato de concessão, mediante a percepção de pedágio, para fins de ... ou mediante concessão, de rodovias federais, dentre elas a Rodovia BR-376, por intermédio de ...
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Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA N.º 146/2022 Disciplina a Autorização Especial de Trânsito - AET para transpor
... Art. 1º AUTORIZAR o trânsito em rodovias estaduais de Combinação Veicular de Carga - CVC ... ária estadual, inclusive quando sob concessão, ... assim como às rodovias federais delegadas ...
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Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DE RODOVIAS - ABCR ... : HELOISA CONRADO CAGGIANO ... EMENTA: ... gestão de rodovias federais. Assim, foram assinados seis ... contratos de ... concessão já firmados com o Poder Executivo, e que ...
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Decisão monocrática Nº 1349285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ção para a cobrança de pedágio em rodovias estaduais administradas pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão celebrado pelo Estado ou pelos Municípios, ... ÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS DO ESTADO PARA VEÍCULOS EMPLACADOS EM ...
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Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado
Propósito - Este artigo propõe-se a estabelecer os parâmetros para julgamento da regulação aplicada à concessões de rodovias pelo lado do cumprimento do papel do Estado como segurador do interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em um levantamento bibliográfico sobre a teoria da regulação, aplicando-a ao setor das concessões de rodovias e realizando uma...
... A concessão de rodovias federais é uma prática adotada no Brasil desde a segunda metade da década de 1990. Por ela se caracterizar como uma forma de transferência de um serviço ... -
Decisão monocrática Nº 1462419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. A ... sistemática contratual de concessão de rodovias federais, a contraprestação pelos investimentos ...