Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Decisões Monocráticas nº 182995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS E ... Assinala que Mayron já respondeu a processos por uso de drogas, e ainda faz uso conforme ... condições subjetivas favoráveis à concessão de liberdade provisória ... Este o teor dos ... 79/80) ... O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido ... a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelas ...
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÃ‡ÃƒO DE CONTRIBUIÃ‡ÃƒO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÃ‡ÃƒO DE EXTINÃ‡ÃƒO DE PUNIBILIDADE NA PETIÃ‡ÃƒO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃƒO DO INDULTO NATALINO NA HIPÃ“TESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÃ‚NCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
Decisão monocrática Nº 211367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... 22), e parecer do Ministério Publico desfavorável (e-doc. 25), o juízo da ... Juiz de Primeira Instância, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público e a esta ... regem a questão, me convenci de que a concessão do benefício nesse momento ainda seria ... processos análogos à espécie: ... “Agravo ...
Decisões Monocráticas nº 157914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, emanada do E ... O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ... DE CARVALHO, opinou contrariamente à concessão da ordem de habeas corpus em parecer assim ... eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação ... está devidamente motivada, tendo em vista tratar-se de agentes, em tese, integrantes de ...
Decisão da Presidência nº 157914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, emanada do E ... O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ... DE CARVALHO, opinou contrariamente à concessão da ordem de habeas corpus em parecer assim ... eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação ... está devidamente motivada, tendo em vista tratar-se de agentes, em tese, integrantes de ...
Decisão monocrática Nº 192148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... de advertência e o parecer do Ministério Público que também pugnava pela medida sócio ... a) a concessão da medida LIMINAR para que se suspenda eventual ... que o paciente não responde a outros processos infracionais, tampouco tem outras condenações ... 1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao ...
Decisão da Presidência nº 136993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... para cada fato e não para seu autor, haja vista que tais fatos seguem sujeitos às respectivas ... Requer, em sede liminar, a concessão da ordem obstando-se o acórdão proferido pela ... processos administrativos sejam hábeis a indicar a ...
Decisão da Presidência nº 170602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... INDEFERIMENTO DE ... invocou como passagens criminais processos que culminaram em extinção da punibilidade, já ... que acompanham o presente pedido, a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA já em sede liminar, ... o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído o feito, dar-se ... ao garupa Bruno foi liberado tendo em vista que nenhuma droga foi com ele apreendida, bem ...
Decisão monocrática Nº 210015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n ... de 3 testemunhas, cujos depoimentos o Ministério Público insistiu, sendo marcada audiência em ... COVID-19, o que também afetou diversos processos em andamento. Insta salientar que há audiência ... , que afirmaram a impossibilidade de concessão do benefício, consignando que “a situação ...
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
- Suspensão de segurança
... de um indecente privilégio do poder público. Tais mudanças atingiram o âmago do instituto, ... ão intimamente relacionada com todos os processos especiais e sumários, quase sempre de ... , writ of mainprize , writ of habeas corpus , writ of mandamus , writ of injunction , writ ... que a representação deva caber ao Ministério Público, mas, sim, ao representante da Pessoa ... Não é possível simplesmente fazer “vista grossa” da evolução (ou involução!!!) do ... os motivos que justificassem a concessão da suspensão, tendo como parâmetro jurídico a ...
Decisão monocrática Nº 197053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021

HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL ... No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja determinada a revogação ... criminosa” por ter o paciente outros processos criminais em andamento pela suposta prática de ... a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista que, em análise superficial da argumentação ... órgãos do Estado (Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridade policial). Precedentes. IV ...
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ASPECTOS CONCRETOS EMODUS OPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte,...
Decisões Monocráticas nº 170602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... INDEFERIMENTO DE ... invocou como passagens criminais processos que culminaram em extinção da punibilidade, já ... que acompanham o presente pedido, a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA já em sede liminar, ... o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído o feito, dar-se ... ao garupa Bruno foi liberado tendo em vista que nenhuma droga foi com ele apreendida, bem ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICODE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DADROGA. 25 KG DE MACONHA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turmado Supremo...
Acórdão Nº 189930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A...

... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.930 MARANHÃO ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... Ministério Público, física ou virtual, observadas as ... ício, para determinar, de imediato, a concessão ... da ordem de Habeas Corpus, revogando assim o ... haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o ... 03/07/2020, e responde a diversos processos criminais, inclusive ... com condenação pelo ...
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.1. Embora
Acórdão Nº 201617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS ... PROC.(A/S)(ES) ... : GENILSON VIEL DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE ... O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo ... flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ... ordem de ofício, conforme precedentes ... Em sentido contrário, ao proferir voto-vista no referido recurso em ... habeas corpus, tive a ... processos em andamento não são suficientes, por si sós, ...
Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... 13/10/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... HABEAS CORPUS 187.341 SÃO PAULO ... COATOR(A/S)(ES) ... : MIN ... denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da ... apta a justificar a excepcional concessão de Habeas ... Corpus. INDEFERIMENTO da ordem ... (Pacote Anticrime), deve retroagir a processos que estejam ... Documento assinado digitalmente ... não contra o Paciente, contudo, tendo em vista que já foi ... anexado aos autos, na origem, ...
Acórdão Nº 203155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação...

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.155 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA ... concessão da ordem. Parecer pelo não provimento do Recurso ... argumento da falta de justa causa, tendo em vista a ausência de ... individualização da conduta ... das irregularidades nos processos licitatórios, foi possível ... descrever os ...
Decisão da Presidência nº 179850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de ... BIS IN IDEM ... INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS DISTINTOS ... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 ... ão e 1.000 (mil) dias-multa, tendo em vista o mau antecedente do acusado (fl. 149 processo ... , inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de ...
Decisões Monocráticas nº 179850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de ... BIS IN IDEM ... INOCORRÊNCIA ... PROCESSOS DISTINTOS ... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 ... ão e 1.000 (mil) dias-multa, tendo em vista o mau antecedente do acusado (fl. 149 processo ... , inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de ...
Decisões Monocráticas nº 166586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO ... estão presentes os requisitos para concessão da medida emergencial, certo que o paciente está ... Welksley e José Felipe possuem processos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo ... AUTORIDADE COATORA e, oportunamente, dê-se vista à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ... São ... intdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Rio de Janeiro ...
Decisão monocrática Nº 222392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022

HABEAS CORPUS". PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECIS\xC3" ... asseverou a douta representante do Ministério Público, não houve alteração da situação ... de prazo da prisão e pleiteou a concessão da liberdade provisória do paciente, ... em 9.11.2022, estando atualmente com vista" para manifestação do Ministério Público ... \xC2" ... , baseando-se: ‘no grande número de processos dessa Vara’ e quanto às ‘penas cominadas aos ...
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... 237 ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem ... doador poderá impor aos donatários, haja vista a violação do dever moral de gratidão que ... OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE ... do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ressai clara ... ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para julgamento conjunto dos ...
Decisão monocrática Nº 197506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ... X - O Ministério Público Federal imputa a José Antônio ... de informações com outros processos", entre outras diligências investigatórias ... \xC2" ... Isto enseja, por certo, a concessão da ordem para determinar a rejeição da ... úncia se revela inteiramente inepta, haja vista não haver descrição de qualquer ato concreto ...