Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Decisões Monocráticas nº 165917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... Assevera que um dos acusados teve a concessão de liberdade provisória, onde o parecer do tério Público foi favorável reconhecendo que a suposta ... não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ainda permanecem os motivos ensejadores da ... mudança de entendimento por parte do Ministério Público ... Há sim uma situação peculiar do ... processos em que se apura o crime de tráfico de drogas é ...
Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017

Trata-se de habeas corpus impetrado por José Roberto Batochio e outros em ... Tendo em vista a designação de audiência de instrução para ... , contrariamente ao que se passa com o Ministério Público Federal. Assim, não há como se ... inquérito 5054008-14.2015.4.04.7000 e processos conexos, especialmente o processo de busca e ... originários, o que justificaria a concessão de liminar para o sobrestamento da ação penal ...
Acórdão Nº 226869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 226.869 S ANTA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : LUIS CARLOS CARVALHO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... , com o conhecimento do recurso e a concessão da ... ordem para a ... (i) Declarar a nulidade ... 1. Do ponto de vista ... processual, o caso é de habeas corpus ... (Presidente), ... Disponibilizaram processos ...
Acórdão Nº 186441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 186.441 RIO DE ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... os processos referentes às operações 'Calicute', ... base da Constituição e nas leis, haja vista que neste âmbito aqui ... estão preclusos’ ... , bem como a realizada para efeito da concessão ... de fiança ou de decretação de prisão ...
Decisões Monocráticas nº 184892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... çar requer: A) Em caráter liminar, a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar, ... 47 grifo nosso): [ ... ] Tendo-se em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ... SAJ, pude verificar que o réu responde processos posteriores a este, inclusive por associação ...
Decisão da Presidência nº 184892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... çar requer: A) Em caráter liminar, a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar, ... 47 grifo nosso): [ ... ] Tendo-se em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ... SAJ, pude verificar que o réu responde processos posteriores a este, inclusive por associação ...
Acórdão Nº 214111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL: DESCABIMENTO (§ 2º DO ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO...

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.111 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... requisito subjetivo, ou ainda de outros processos em ... andamento” (fl. 16, e-doc. 40) ... concedida a Ordem; a CONCESSÃO DA TUTELA DE ... EVIDÊNCIA, para por sofrer ... 1. Do ponto de vista ... processual, o caso é de habeas corpus ...
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...

... , no conhecer do pedido e conceder"Habeas Corpus" de ofcio, nos termos do voto do Sr ...
Decisões Monocráticas nº 159720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... Haja vista o nobre juízo coator ter ciência da renúncia ... formula pedido nos seguintes termos: A concessão da presente ordem para reconhecer o ... égia utilizada pela defesa em diversos processos. 5 ... Agravo regimental a que se nega ...
Decisão da Presidência nº 159720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018

HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... Haja vista o nobre juízo coator ter ciência da renúncia ... formula pedido nos seguintes termos: A concessão da presente ordem para reconhecer o ... égia utilizada pela defesa em diversos processos. 5 ... Agravo regimental a que se nega ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... alguns pontos de referidas propostas, haja vista, entre outras, a existência de muitas críticas ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN) ... criminal, devido ao julgamento dos Habeas Corpus nº 109.205/PR 47 , nº 123.342/PR 48 e nº ...
Decisões Monocráticas nº 179195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... DESCABIMENTO DE ... Requer a concessão da ordem constitucional para que seja reconhecida ... de liberdade impostas em 03 (três) processos criminais ... Destaca que, em 22/07/2015, foi ... que, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela regressão de regime, tendo em vista a falta grave (evasão em 30/12/2016), ...
Decisão monocrática Nº 204725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO ... No mérito, após apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente ... Julgador entender necessárias, haja vista o período excepcional de crise sanitária ... a ele medidas protetivas em outros processos envolvendo vítimas diversas. Em razão dessas ... da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público” ... Em processos análogos ao ...
Acórdão Nº 202263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE...

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ALAN DOS SANTOS BARBOSA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... vista a celeridade que é possível dar-se a processos ... IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, ... especialmente ...
Acórdão Nº 232250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 232.250 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... agravada, haja vista que o Relator não ter se manifestado sobre as ... concessão da ordem de ofício ... 4. Agravo regimental a ... resistência em pôr termo a processos ...
Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÃ‡ÃƒO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÃ‡ÃƒO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃƒO OCORRÃŠNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÃŠNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃƒO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃƒO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136151 - SP (2020/0270386-6) ... : MINISTRO ... NADIR MAZLOUM - SP369765 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E ... vista que pelos mesmos fatos o agravante vem sendo ... Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares internos da ... ilegal apto a ensejar a concessão da ordem por meio do ... provimento do recurso ...
Decisão monocrática Nº 196446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2021

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... Decido ... A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida ... autorizadores do decreto preventivo, haja vista que a prova de existência do crime e indícios ... das garantias constitucionais, ao Ministério Público, ao Defensor Público e ao Juiz ... Em processos análogos ao destes autos, constatada a não ...
Acórdão Nº 233438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 233.438 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... situação que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de ... tendo em vista" a diversidade de fatos apurados nos autos das aç\xC3" ... Disponibilizaram processos ...
Acórdão Nº 207465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.465 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... : ... em vista os seus interlocutores”; ... (iii) “não há ... A defesa requer a concessão da “ordem de Habeas Corpus ... em sede de ... Como visto, para impedir processos temerários, ... precisa existir suporte ...
Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO ... que regula crimes distintos (patrimônio público). Dosimetria da pena inalterada, pois já fixada ... “a) Liminarmente a concessão da ordem para determinar ao Conselho da ... que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para fins de propositura de Acordo de ... ção retroativa do referido instituto, haja vista que preenche todos os requisitos legais, pois é ... faria com que praticamente todos os processos – em curso, julgados, em fase recursal, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018

... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... PAULO ... eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código ... ; (e) por unanimidade , conceder Habeas Corpus , de ofício, em favor de João Vaccari Neto, ... Em vista da proximidade da data e os prazos da intimação ... reabertura da instrução processual e concessão de novo prazo para alegações finais (até ...
Acórdão Nº 194885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE.

... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.885 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... pudessem ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois as decisões ... Por isso, tendo em vista o reconhecimento do crime continuado ... em ... resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da ... eficiente ...
Decisões Monocráticas nº 156523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... porque estava preso por outros processos, resta superada eventual a alegação de nulidade ... em liberdade; b) Requer-se, ainda, a concessão da ordem liminarmente, nos termos do artigo 32 da ... para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização ...
Decisão monocrática Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023

HABEAS CORPUS". ALEGADAS ILEGALIDADES SUPOSTAMENTE COMETIDAS NO \xC3" ... petições protocoladas em processo público, do TSE, da Justiça Eleitoral, o Corregedor ... às férias forense, à suspensão dos processos, ao princípio da surpresa), sem participação ... Suspeitos e Impedidos), requer a concessão de Medida Liminar, suspendendo os efeitos de ... do cpc), ausência das autoridades do ministério público eleitoral (PGE e Vice-PGE) nas sessões ... o prejuízo da impetração, tendo em vista a superveniência do acórdão do Tribunal ...
Direito Constitucional
- Como passar em concursos: Ministério Público
... deve ocorrer apenas do ponto de vista material. Sendo assim, apenas a letra B está ... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de ... Cláudio de Souza Neto, a dinâmica dos processos judiciais têm limites, pois os interesses em ... líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data , exatamente por ser uma garantia ...