Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Decisão monocrática Nº 196385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

DECISÃO. HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRIS\xC3"... e reforça-se a impossibilidade de sua concessão no caso em tela. . Ante o exposto, indefiro o .... Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. . ... Em processos análogos ao destes autos, constatada a não ...
Dos crimes contra a dignidade sexual
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... que é ofertada pelo representante do Ministério Público, após representação da vítima;. b) ...Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial . O crime de ... Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com ...Tendo em vista que o paciente foi condenado por ter praticado, ...
Acórdão Nº 225158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.158 RIO GRANDE DO SUL. RELATOR. AGTE.(S). ...autorize a concessão da ordem de ofício, notadamente se se ...1. Do ponto de vista. processual, o caso é de habeas corpus ... dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não. podendo ser aplicados por ...Disponibilizou processos...
Acórdão Nº 223498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-

...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.498 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). IMPTE.(S). ...semiaberto, tendo em vista o reconhecimento do tráfico privilegiado.”. É ...autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ...regime semiaberto. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se" ...Disponibilizou processos...
Decisão da Presidência nº 150151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de Habeas ... inicialmente em regime semiaberto, tendo em vista que, agindo previamente ajustado e com unidade de ... básica do paciente com fundamento em processos ainda em andamento, em ofensa ao disposto na ... termos: Requer o impetrante a CONCESSÃO DE LIMINAR para permitir que o paciente aguarde o ...
Decisões Monocráticas nº 162012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas ...ópria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ...Alega que os processos utilizados para majorar a pena transitaram em ...ão sujeitos a limites temporais, tendo em vista que a constituição veda a aplicação de pena ...
Decisão da Presidência nº 162012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas ...ópria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ...Alega que os processos utilizados para majorar a pena transitaram em ...ão sujeitos a limites temporais, tendo em vista que a constituição veda a aplicação de pena ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
...XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ...139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ...489, §1º) podem beneficiálo em vista do que sustentará nas futuras contrarrazões. Os ...No mesmíssimo sentido o STJ: "Habeas Corpus. Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, ...
Decisão da Presidência nº 177171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...: Por tudo que foi dito, requer a concessão da liminar e no mérito seja a mesma ratificada, ... do agente, que já responde a processos criminais por homicídio (sete), receptação ... por parte do Poder Judiciário, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de ... nos novos endereços indicados pelo Ministério Público. Verifica-se do histórico aqui posto ...
Decisões Monocráticas nº 177171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...: Por tudo que foi dito, requer a concessão da liminar e no mérito seja a mesma ratificada, ... do agente, que já responde a processos criminais por homicídio (sete), receptação ... por parte do Poder Judiciário, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de ... nos novos endereços indicados pelo Ministério Público. Verifica-se do histórico aqui posto ...
Acórdão Nº 200115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE, DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE...

...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.115. PARANÁ. RELATORA. AGTE.(S). AGTE.(S). ...: LUIZ ANTONIO BORRI E OUTRO(A/S). : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA ...em habeas corpus, com a consequente concessão do writ pelo. colegiado da 2ª Turma da Suprema ... o excipiente, suas condutas na lida dos processos sob sua. responsabilidade chamavam a atenção ...(..). Tendo em vista o art. 100, CPP, determino a remessa deste. ...
Decisões Monocráticas nº 165917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL ...Assevera que um dos acusados teve a concessão de liberdade provisória, onde o parecer do tério Público foi favorável reconhecendo que a suposta ... não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ainda permanecem os motivos ensejadores da ... mudança de entendimento por parte do Ministério Público. Há sim uma situação peculiar do ...processos em que se apura o crime de tráfico de drogas é ...
Acórdão Nº 226869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 226.869 S ANTA. CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ...: LUIS CARLOS CARVALHO. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : ..., com o conhecimento do recurso e a concessão da. ordem para a. (i) Declarar a nulidade do ...1. Do ponto de vista. processual, o caso é de habeas corpus ...(Presidente),. Disponibilizaram processos...
Decisão da Presidência nº 113680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, ...PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA EM TESE FIXADA ...ção do Ato Normativo n.º 539, tendo em vista que a Procuradoria Geral de Justiça validou a ... e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o ... Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público ...
Decisões Monocráticas nº 184892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas ...çar requer: A) Em caráter liminar, a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar, ...47 grifo nosso): [..] Tendo-se em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ... SAJ, pude verificar que o réu responde processos posteriores a este, inclusive por associação ...
Decisão da Presidência nº 184892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas ...çar requer: A) Em caráter liminar, a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para revogar, ...47 grifo nosso): [..] Tendo-se em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ... SAJ, pude verificar que o réu responde processos posteriores a este, inclusive por associação ...
Acórdão Nº 214111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL: DESCABIMENTO (§ 2º DO ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO...

...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.111 S ÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ...OUTRO(A/S). : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : ... requisito subjetivo, ou ainda de outros processos em. andamento” (fl. 16, e-doc. 40). Assinala ...concedida a Ordem; a CONCESSÃO DA TUTELA DE. EVIDÊNCIA, para por sofrer ...1. Do ponto de vista. processual, o caso é de habeas corpus ...
Acórdão Nº 186441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA AÇÃO PENAL NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IDÊNTICO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS...

...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 186.441 RIO DE. JANEIRO. RELATORA. AGTE.(S). ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA ...os processos referentes às operações 'Calicute',. ...base da Constituição e nas leis, haja vista que neste âmbito aqui. estão preclusos’ (fls. ..., bem como a realizada para efeito da concessão. de fiança ou de decretação de prisão ...
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...

..., não conhecer do pedido e conceder"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. ...
Decisão da Presidência nº 159720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de recurso ...Haja vista o nobre juízo coator ter ciência da renúncia ... formula pedido nos seguintes termos: A concessão da presente ordem para reconhecer o ...égia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
Decisões Monocráticas nº 159720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de recurso ...Haja vista o nobre juízo coator ter ciência da renúncia ... formula pedido nos seguintes termos: A concessão da presente ordem para reconhecer o ...égia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
Decisão monocrática Nº 204725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021

DECISÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO ...No mérito, após apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente ... Julgador entender necessárias, haja vista o período excepcional de crise sanitária ... a ele medidas protetivas em outros processos envolvendo vítimas diversas. Em razão dessas ... da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”. Em processos análogos ao destes ...
Decisões Monocráticas nº 179195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO ...Requer a concessão da ordem constitucional para que seja reconhecida ... de liberdade impostas em 03 (três) processos criminais. Destaca que, em 22/07/2015, foi ... que, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela regressão de regime, tendo em vista a falta grave (evasão em 30/12/2016), ...
Acórdão Nº 202263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE...

...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...: ALAN DOS SANTOS BARBOSA. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA ...vista a celeridade que é possível dar-se a processos ...Precedentes. IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício,. especialmente ...
Decisão monocrática Nº 196446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2021

DECISÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ...Decido. . A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida ... autorizadores do decreto preventivo, haja vista que a prova de existência do crime e indícios ... das garantias constitucionais, ao Ministério Público, ao Defensor Público e ao Juiz ... Em processos análogos ao destes autos, constatada a não ...