concessão liminar embargos terceiro

EMBARGOS DE TERCEIRO – Execução – Reconhecimento de fraude à execução e deferimento de penhora de imóvel – Recebimento de embargos de terceiro com a suspensão do processo principal, referente ao bem objeto dos embargos – Possibilidade – Decisão anterior, no sentido da existência de fraude à execução, que não impede, "a priori", a concessão da suspensão liminar nos embargos de terceiro, devendo...

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. perdas e danos. Decisão do magistrado "a quo" que, por cautela, suspendeu a expedição de mandado de levantamento de valores existentes nos autos, em favor da parte exequente, bem como em favor de qualquer das partes, até o desfecho definitivo dos embargos de terceiro. Pretensão à concessão da liminar para expedição do mandado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que busca a concessão de liminar para que seja deferido o desbloqueio do automóvel constrito em ação de execução, obstando a transferência dele ao novo proprietário. Compra do veículo realizada anteriormente ao bloqueio judicial pelo juízo do feito executivo. Ausência de constrições junto ao documento do automóvel. Juízo de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I A lei processual preceitua que os embargos de declaração são cabíveis para denunciar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no provimento jurisdicional; II - A contradiçã

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. BEM TORNADO INDISPONÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. 1. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro pressupõe a existência concomitante dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Para eventual procedência de pedido deduzido em embargos de terceiros, a exigência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que busca a concessão de liminar para que seja deferido o desbloqueio do automóvel constrito em ação de execução, obstando a transferência dele ao novo proprietário. Compra do veículo realizada anteriormente ao bloqueio judicial pelo juízo do feito executivo. Ausência de constrições junto ao documento do automóvel. Juízo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão de liminar, para obstar/suspender qualquer ato de constrição que possa atingir os imóveis objetos da lide, sob a alegação de que é terceiro adquirente de boa-fé. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Decisão desta Corte, proferida no bojo do feito...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel - Pretensão de concessão de liminar, para suspender a ordem de reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial – Descabimento – Imóveis litigiosos atingidos por ordem de reintegração de posse emanada da ação possessória nº 1002496-73.2013.8.26.0278, movida pelo ora Embargado em face de terceiro, cuja decisão transitou em julgado em setembro de 2015 -...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA CNIB. PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. MANUTENÇÃO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE. ART. 678, DO CPC. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES JÁ REALIZADAS. DESNECESSIDADE.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO AOS FILHOS DOS EXECUTADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL MATRICULADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA COMARCA DE COTIA SOB Nº 14.116 - DISCUTINDO-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA SE MOSTRA SUFICIENTE À

EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DA NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMITIDO EM RAZÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PROMOVIDA PELOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO VENTILADO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 678 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Versa o presente agravo de instrumento...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

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Agravo de Instrumento n. 4020166-49.2017.8.24.0000, da Capital - Continente Agravante : Nereu Soares FilhoAdvogada : Saíle Bárbara Barreto da Silva (OAB: 18136/SC)Agravado : Coral Arquitetura LtdaAdvogados : Luiz Fernando Tonelli (OAB: 11701/SC) e outroRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Nereu Soares interpôs agravo de instrumento contra a...

Arrendamento mercantil. Ação reintegratória de posse. Concessão de liminar. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. 1. Presume-se a boa-fé do terceiro que adquiriu o veículo objeto de arrendamento mercantil, após sucessivas transmissões feitas a partir do arrendatário, quando não havia qualquer restrição no certificado de registro do veículo. 2. “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Ausência de prova da possibilidade de suportar os encargos financeiros do processo. Gratuidade concedida. MÉRITO. Simples pedido de efeito suspensivo...

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Agravo de Instrumento n. 4017705-36.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Incorporadora de Imóveis Cervi LtdaAdvogado : Lauro Cesar Cordova Filho (OAB: 21131/SC)Agravados : Cleusa Marcia Rossa Ribeiro e outroAdvogada : Cleonice Vargas (OAB: 11469/SC)Interessados : Ary Buzzi Negócios Imobiliários Ltda e outroInteressada : Silvia Emília CerviInteressado : Sílvio César CerviRelator:...

Não tendo restado evidenciada a existência dos requisitos necessários à concessão da liminar em embargos de terceiro, tais como o ""fumus boni iuris"" e o ""periculum in mora"", não cabem ser travadas maiores discussões, estando correta a decisão que negou o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU - Há probabilidade do direito, pois suficientemente comprovada a aquisição do imóvel por terceiro antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, e também, risco de dano face ao procedimento expropriatório em curso - Presentes os requisitos dos artigos 300 e 678 do N.C.P.C., de rigor a concessão de liminar...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de terceiro Concessão da liminar para suspender a execução do mandado de imissão da embargada na posse do imóvel Irresignação da agravante, visando à cassação da liminar Agravo desacompanhado do necessário recolhimento do preparo e do porte de retorno Falta de requisito de admissibilidade recursal - art. 525, §1º, do CPC Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de...

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Entre os pedidos formulados na Ação Rescisória estão o de exclusão de honorários advocatícios e custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Ausência de prova da possibilidade de suportar os encargos financeiros do processo. Gratuidade concedida. MÉRITO. Habitação popular. Cessão da posição...

EMBARGOS DE TERCEIRO Concessão de liminar Pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse determinada na ação principal - Indeferimento - A liminar em embargos tem natureza de tutela antecipatória do provimento final - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -...

Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão liminar. Decisão acertada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. Ausência dos requisitos necessários.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2232380-39.2015.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro...

1 Não se mostra nula a decisão proferida em audiencia realizada exclusivamente para exame de concessão ou não de liminar em autos de embargos de terceiro.2. As provas deverão ser oferecidas na ocasião propria e não na audiencia especial.3. Ausencia de prejuizo.4. Agravo improvido.