responsabilidade civil do advogado
- Responsabilidade Civil do Advogado
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... Pargrafo nico - O limite fixado neste artigo no compreende os juros de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a indenizao relativa a danos causados por determinado acidente nuclear exceder ao limite ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
- A Responsabilidade Civil do Advogado
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... , salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais" ... ARTIGO ...
- Do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a responsabilidade civil do advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... disposies desta Lei, sem prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... #Redao dada pela Leu n ... da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais ... #Redao dada pela Lei n 8.078, de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços; ... V – prazo de duração do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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A responsabilidade civil do advogado
O presente artigo analisa a responsabilidade civil aplicada à atividade típica do advogado. Faz-se uma revisão do instituto na doutrina cível e posteriormente demonstra-se o que diz respeito especificamente à advocacia, tanto do advogado autônomo quanto do advogado empregado, seguido de casos típicos que ensejam a responsabilidade civil do advogado e a conseguinte obrigação de reparar. Analisa-se,
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu ... Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de ... ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica ... , salvo se representados pelo mesmo advogado ... ARTIGO 15 ... A indenização de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO I Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...