concessao liminar requisitos

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM CONCEDIDA ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AJUSTE DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR), a exoneração de servidor público do Município de Ipatinga/MG por aposentadoria obtida junto ao Instituto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR), a exoneração de servidor público do Município de Ipatinga/MG por aposentadoria obtida junto ao Instituto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CARGO ÚNICO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DECISÃO IMOTIVADA: DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não é nulo por falta de fundamentação, o ato decisório que considera as peculiaridades do caso e efetua sua subsunção com precedentes em jurisprudência. 2. Por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO: VIOLAÇÃO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante regra expressa estabelecida no art. 99, §2º, do CPC/2015, antes de indeferir o benefício da "justiça gratuita" deverá o julgador facultar à parte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CARGO ÚNICO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DECISÃO IMOTIVADA: DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não é nulo por falta de fundamentação, o ato decisório que considera as peculiaridades do caso e efetua sua subsunção com precedentes em jurisprudência. 2. Por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO: VIOLAÇÃO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante regra expressa estabelecida no art. 99, §2º, do CPC/2015, antes de indeferir o benefício da "justiça gratuita" deverá o julgador facultar à parte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO: ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE - LAUDO OFICIAL INCOMPLETO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Se o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial veio incompleto, sem dados essenciais à apuração da gravidade da doença para o fim de isenção do imposto de renda, e havendo, lado outro, documentos médicos que dão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem que demonstrada a probabilidade do direito vindicado, havendo, ademais, mecanismos processuais outros igualmente hábeis ao debate dos temas de fundo, indefere-se a pretensão liminar na ação rescisória. 2. Não infirmados os fundamentos da decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem que demonstrada a probabilidade do direito vindicado, havendo, ademais, mecanismos processuais outros igualmente hábeis ao debate dos temas de fundo, indefere-se a pretensão liminar na ação rescisória. 2. Não infirmados os fundamentos da decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROOCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS BÁSICOS: AUSÊNCIA. 1. A especificidade da ação possessória consiste na possibilidade da proteção liminar da situação fática, acaso presentes os respectivos requisitos. 2. Sem a perfeita identificação do imóvel e sem prova de que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia, nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROOCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS BÁSICOS: AUSÊNCIA. 1. A especificidade da ação possessória consiste na possibilidade da proteção liminar da situação fática, acaso presentes os respectivos requisitos. 2. Sem a perfeita identificação do imóvel e sem prova de que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia, nã

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou a liminar, no tocante à reintegração da litisconsorte passiva, por ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora, nega-se provimento ao agravo regimental.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR: INGRESSO - EXAME PSICOLÓGICO: EXIGÊNCIA: VALIDADE - CONTROLE: LIMITES - TJMG: IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - LAUDO PARTICULAR: INSUFICIÊNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA: CÓPIA: SEM FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE PREJUDICADA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos da tese firmada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR: INGRESSO - EXAME PSICOLÓGICO: EXIGÊNCIA: VALIDADE - CONTROLE: LIMITES - TJMG: IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - LAUDO PARTICULAR: INSUFICIÊNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA: CÓPIA: SEM FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE PREJUDICADA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos da tese firmada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - INTEMPESTIVIDADE: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribula de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal se dará pela sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando se cuidar de procedimento específico elencado entre os artigos 152 e 197 da lei,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - USO DE ÁGUA - REGULARIZAÇÃO: POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO: RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Descabida, a priori, a determinação liminar de demolição de barramentos, tendo em vista o óbice processual previsto no art. 300, §3º, do CPC/2015, somente excepcionado em casos extremos, quando há risco de

Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Mandado de Segurança preventivo - Agravante que desenvolve atividade de "Fabricação de Produtos de Carne" dirigida a exportação - ICMS - Imunidade tributária - Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) - Alegação de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual nº 27.427/2000, cria obstáculos ao uso do crédito de ICMS apurado, conforme artigo 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS: POSSIBILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ordem liminar de indisponibilidade de bens prescinde da prova do risco de dilapidação patrimonial, constituindo-se medida acautelatória para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - SENTENÇA: EFEITOS - DEPÓSITO. 1. Já extinto o mandado de segurança pela prolação de sentença, não há que se falar em concessão liminar para o fim de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário relativo a taxa de incêndio. 2. O depósito integral e em dinheiro, nos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - SENTENÇA: EFEITOS - DEPÓSITO. 1. Já extinto o mandado de segurança pela prolação de sentença, não há que se falar em concessão liminar para o fim de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário relativo a taxa de incêndio. 2. O depósito integral e em dinheiro, nos

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DUODÉCIMO: REPASSE - BASE DE CÁLCULO: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEF/FUNDEB: EXCLUSÃO - DECISÃO DO STJ E DO STF - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Encontrando-se vigente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exclui a contribuição feita ao FUNDEF/FUNDEB da base de cálculo do duodécimo a ser...