concessao liminar requisitos

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem que demonstrada, de plano, alguma ilegalidade no processo administrativo disciplinar (PAD) que conduziu à demissão da servidora, indefere-se a pretensão liminar. 2. Nega-se provimento ao agravo interno incapaz de infirmar as razões adotadas pelo Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANOS AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DA LEI N° 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA REVOGADA. I - A redação dada pela Lei n° 14.230/2021 aos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, cuja aplicabilidade, por ser norma de caráter...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE: INCLUSÃO: INVALIDEZ PERMANENTE: ILEGALIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. A lei estadual não impõe a condição de invalidez permanente para o fim de incluir-se o filho incapaz como dependente de segurado junto ao instituto de previdência dos servidores militares, tanto que possível a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, a Corte Regional esclareceu, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou o deferimento da reintegração da reclamante, justificando que estavam preenchidos os requisitos ensejadores à aquisição da estabilidade provisória, porque restou demonstrado o nexo de causalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CIRURGIA - TUTELA DE URGÊNCIA: CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, já superou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADES COMERCIAIS: PANDEMIA: FUNCIONAMENTO LIMITADO - DECRETO: POSSIBILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - PREJUDICIAL: AFASTADA. 1. Afasta-se a prejudicial de perda do objeto do recurso se o pedido liminar formulado e deferido na origem obsta à própria regulamentação, por decreto, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADES COMERCIAIS: PANDEMIA: FUNCIONAMENTO LIMITADO - DECRETO: POSSIBILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - PREJUDICIAL: AFASTADA. 1. Afasta-se a prejudicial de perda do objeto do recurso se o pedido liminar formulado e deferido na origem obsta à própria regulamentação, por decreto, do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Se o ato administrativo combatido pela via do mandamus foi proferido nos estritos limites e em acolhimento a pleito do servidor, nem sequer se vislumbra ilegalidade ou abusividade a sanar. 2. Sem que infirmadas as razões da decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC/15, quais sejam a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor o indeferimento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC/15, quais sejam a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor o indeferimento da...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar de liberação de depósito recursal não localizado pela Caixa Econômica Federal, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, nega-se provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar, por não se vislumbrar indícios de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, nega-se provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no...

PROCESSO Nº: 0806843-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO (CREF10/PB) ADVOGADO: Gustavo Lima Neto AGRAVADO: RONDINELLE BATISTA DE LIMA ADVOGADA: Paloma Morais Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-52.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO....

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO. Em ação possessória, concede-se a liminar quando estiverem demonstrados os requisitos estipulados no artigo 561 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante logrou êxito em demonstrar os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO: REDUÇÃO - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Inviável a extensão de benefício a servidor municipal por aplicação analógica de norma restrita aos servidores federais e/ou estaduais, sem prejuízo de que o interessado se utilize de meio próprio para suprir eventual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO: REDUÇÃO - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Inviável a extensão de benefício a servidor municipal por aplicação analógica de norma restrita aos servidores federais e/ou estaduais, sem prejuízo de que o interessado se utilize de meio próprio para suprir eventual...