conciliação na justiça do trabalho
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-23.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da ... 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO DE ACORDO O PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art 43, § 6º, da Lei 8.212/91, firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-71.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-71.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-15.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO DE ACORDO O PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art 43, § 6º, da Lei 8.212/91, firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-93.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO DE ACORDO O PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. À luz do art. 43, § 6º, da Lei 8.212/91, firmou-se a jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-994-10.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/lr ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-83.2009.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-65.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO ADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual jurisprudência do TST, a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO DE ACORDO O PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art 43, § 6º, da Lei 8.212/91, firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-38.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO ADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual jurisprudência do TST, a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO ADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual jurisprudência do TST, a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da ... 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-24.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO ADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual jurisprudência do TST, a Justiça do ...
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Audiência
... mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) ... , ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Veja-se que o arquivamento implica na ... Trabalho • Teoria e Prática 363 ... intimação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão nº 14741 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1951
INQUERITO PARA VERIFICAÇÃO DE FALTAS ATRIBUIDAS A EMPREGADO. POSIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES DE FATO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
FALTAS DE EMPREGADO ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ DATA 23-02-1953 PP-00621 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-32.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO ADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual jurisprudência do TST, a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-20.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso da reclamada, no que tange à comissão de conciliação prévia e às horas in itinere, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 ...