conciliação na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA 1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida...

• Justiça do Século XXI

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DA CCP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto apresentado não trata da mesma particularidade fática enfrentada na

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A contradição apontada pela executada restou expressamente afastada pelo Tribunal de origem, não havendo falar, sob tal viés, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Eventual omissão acerca do entendimento contido no art. 187 do CTN seria suprida pelo prequestionamento ficto, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, -para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstancia-se o firmado Termo de Conciliação em ato jurídico perfeito a refletir a vontade manifestada espontaneamente pelas partes como título executivo extrajudicial. Na...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando constatado que o Regional, em atenção à letra do referido preceito, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇ

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. Admissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho. Legitimidade para a Causa. Responsabilidade Solidária. integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA E DO AUTOR PROVIDA. INCIDÊNCIA DA...

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES....

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade...

RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...

RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange ao art. 187 do CTN e aos princípios da anterioridade tributária e da isonomia, é inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, uma vez que as supostas omissões apontadas pela executada possuem conteúdo jurídico e, nos moldes da Súmula 297, III, do TST,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema. AGRAVO DE PETIÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou todas as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema. AGRAVO DE PETIÇ

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...