conclusão ao juiz

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. ARTIGO 2. ...a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;. b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;. c) quando ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido ...§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. ..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º- O ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... ou pessoas envolvendo vários interessados, a remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios estabelecidos neste artigo. § 1° Os interessados devem ... Sipaer, do início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse. #Incluído pela ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 7. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) ... desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente ...

  • Acórdão nº 115754 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da...

  • Acórdão nº HC 130735 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, o que não

    ..., não cabe a esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, afastar tal conclusão, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder ao ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte ... de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. #Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de...

  • Acórdãos nº 084759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Recurso - Agravo de Instrumento - Tempestividade - Inicio do prazo com a juntada do mandado de citação do recorrente e ciência da tutela antecipada - Processo, no entanto, não acessível, encaminhado à conclusão ao juiz do feito - Inacessibilidade que impediu o traslado das peças obrigatórias e úteis no interregno do prazo recursal - Prazo recursal a partir da intimação de nova decisão, ao receber

    ... e ciência da tutela antecipada - Processo, no entanto, não acessível, encaminhado à conclusão ao juiz do feito -Inacessibilidade que impediu o traslado das peças obrigatórias e úteis no ...

  • Acórdão nº 0000775-02.2008.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. REVELIA DECRETADA. AUTOS CONCLUSOS DENTRO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSTÁCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar cerceamento de defesa. O reconhecimento disso, todavia, exige prova inequívoca da impossibilidade de acesso aos autos. Na hipótese, ainda que os autos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATRASO PARA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inexistência de norma a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da...

    ... a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser ...

  • Acórdão nº 2007/0227593-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 1

    ...183, § 1º, do CPC. - A conclusão do processo ao juiz da execução, no curso do prazo de impugnação, quando já oferecida ...

  • Acórdão nº 815344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO STF. JULGAMENTO POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8590 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR, Rel.

    ...LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ...

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. ). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...

    ...REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. ... do CPP, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação. 2. Na linha da jurisprudência desta ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. Não existe...

    ... asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. 2. Não existe ...3. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o Inciso Xii, Parte Final, do Artigo 5 da Constituição Federal.

    ... e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.     Parágrafo único. O disposto ...10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de ...

  • Acórdão nº 2010/0027663-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. , II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II....

    ...V. Atraso para a conclusão do sumário de culpa que não se apresenta razoável, sendo atribuível exclusivamente ao ...Por outro lado, recomendou-se ao Juízo onde tramita o Desaforamento do julgamento dos corréus pronunciados, a extração de cópia do ...

  • Acórdão nº HC 200440 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLENITUDE DA DEFESA 2. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. #Incluído pelo Decreto nº 6.939, ... segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. ARTIGO 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, ...