conclusao curso declaracao superior
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF.REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO ÀTESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgouo mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmandoa...
... ,acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, acolher os ... -
Acordao N° 1672455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil. Direito de família. Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil do filho. Matrícula em curso superior. Tratamento médico permanente. Necessidade dos alimentos pagos pelo genitor. Prorrogação do prazo do pagamento dos alimentos até a conclusão do curso superior. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou...
... FILHO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRATAMENTO MÉDICO PERMANENTE ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF.REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO ÀTESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgouo mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmandoa...
... ,acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, acolher os ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 742163 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF.REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO ÀTESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgouo mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmandoa...
... ,acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, acolher os ... -
Acórdão nº 2007/0042837-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disponível no site desta Corte Superior ... 4. No curso de recurso especial não há ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de ... dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita ...
- Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0003460-40.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2014
... : Ensino Superior ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... COLAÇÃO DE GRAU. CONCLUSÃO DE CURSO. DECLARAÇÃO. DIPLOMA. EMISSÃO. FALTA. LAPSO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160640-96.2003.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... República, as alterações promovidas no curso do contrato sujeitam-se à prescrição ... -
Acórdão nº 2007/0207414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a atividade criminosa já então em curso ... 5.No caso em tela, a negativa da ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-45.1998.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido ...
- Acórdãos nº 0621489-05.2013.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-96.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍIDICA. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, aplicando-se a prescrição trintenária quanto aos reflexos no FGTS e a prescrição parcial quinquenal quanto aos reflexos nas demais parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se...
... jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-96.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍIDICA. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, aplicando-se a prescrição trintenária quanto aos reflexos no FGTS e a prescrição parcial quinquenal quanto aos reflexos nas demais parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se...
... jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, ... -
Acordao Nº 40751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. REGRA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E PELO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. 1) A apresentação de diploma de conclusão de curso antes da posse visa comprovar a qualificação...
... para 25.04.2013.Esclareceu que j concluiu o Curso de Licenciatura em Biologia na Universidade Vale ... Contudo, a Instituio de Ensino Superior somente poder entregar o diploma de concluso de ... -
Acordao Nº 40751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. REGRA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E PELO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. 1) A apresentação de diploma de conclusão de curso antes da posse visa comprovar a qualificação...
... para 25.04.2013.Esclareceu que j concluiu o Curso de Licenciatura em Biologia na Universidade Vale ... Contudo, a Instituio de Ensino Superior somente poder entregar o diploma de concluso de ... -
Acordao Nº 40751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. REGRA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E PELO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. 1) A apresentação de diploma de conclusão de curso antes da posse visa comprovar a qualificação...
... para 25.04.2013.Esclareceu que j concluiu o Curso de Licenciatura em Biologia na Universidade Vale ... Contudo, a Instituio de Ensino Superior somente poder entregar o diploma de concluso de ... -
Acordao Nº 40751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. REGRA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E PELO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. 1) A apresentação de diploma de conclusão de curso antes da posse visa comprovar a qualificação...
... para 25.04.2013.Esclareceu que j concluiu o Curso de Licenciatura em Biologia na Universidade Vale ... Contudo, a Instituio de Ensino Superior somente poder entregar o diploma de concluso de ... -
Acórdão Nº 0302177-90.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... DE SER INVESTIDA EM CARGO DE NVEL SUPERIOR (CONCLUSO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA) ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSOSUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF).1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à JustiçaFederal processar e...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 94225 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF).1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercu ssão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e
... , acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal de Justia, em sesso virtual de ...