conclusao do ensino medio publicacao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074057-52.2021.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACAUTELAMENTO EM CARTÓRIO DO DIPLOMA DA AUTORA, DEVIDAMENTE REGISTRADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA JÁ IMPOSTA. 1 - Não se pode admitir o descumprimento pelo ente estatal de obrigação imposta na sentença e confirmada em segundo grau conforme Aresto datado de 19/07/2017, já transitado (AC nº 00036
... , haja vista que, cabe à instituição de ensino ... expedir históricos escolares, declarações ... /Certificado de Conclusão do Ensino Médio (frente ... e verso) e Publicação no Diário ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045899-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. VALIDAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA QUE FOI DESCREDENCIADA. SUCESSÃO PELO CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DO EPEC/AVM. PUBLICAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO DOERJ CONFIRMANDO A CONCLUSÃO DO CURSO. HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEVERÁ SER REQUERIDO JUNTO A INSTITUIÇÃO...
... CONCURSO PÚBLICO ... CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. VALIDAÇÃO ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... -
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... Aeronáutica, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da ... registrado de conclusão do nível médio, emitido por instituição de ensino reconhecida ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080108-50.2019.8.19.0000 (Cível), 17-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. FALTA NO RESPECTIVO CERTIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mandado de segurança impetrado por quem afirmando ter concluído ensino médio em instituição de ensino que encerrou as atividades contra omissão do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. FALTA NO RESPECTIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA NO NONO PERÍODO DE DIREITO - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- É da competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam universidade privada,...
... que a agravada entregou na instituio de ensino no momento da sua matrcula. Informa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA NO NONO PERÍODO DE DIREITO - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- É da competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam universidade privada,...
... que a agravada entregou na instituio de ensino no momento da sua matrcula. Informa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029877-15.2019.8.19.0066 (Cível), 12-05-2022
Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro. Certificado conclusão do ensino médio - Instituto Educacional Luminis. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Documentos que não comprovam a regularidade da conclusão do ensino médio. Instituição de ensino encerrada por irregularidades. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu...
... de Janeiro. Certificado conclusão do ensino ... médio – Instituto Educacional Luminis ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026105-48.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O acórdão atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. O inconformismo com o julgado deve ser impugnado pela via própria, uma vez que os declaratórios só prestam a corrigir vícios internos do julgado. As omissões ou contradições do acórdão são somente aquelas ¿internas¿ ¿
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DESTE NO DIÁRIO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073991-36.2013.8.19.0038 (Criminal), 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Atraso na entrega de certidão de conclusão de ensino médio. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausente qualquer prova na inicial no sentido de que tenha a autora efetivamente concluído o curso de Petróleo e Gás. Tampouco há qualquer outra prova no sentido de que a demora na entrega do...
... certidão de conclusão de ensino médio ... Sentença de parcial procedência, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ... XVII - o custo médio por servidor e por beneficiário, por unidade ...
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Acórdão nº 1.0702.17.073315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... de exame supletivo para concluso do ensino mdio, tendo em vista sua aprovao no Curso ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... de exame supletivo para concluso do ensino mdio, tendo em vista sua aprovao no Curso ... -
Acórdão nº 1.0701.18.014863-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... o acesso aos nveis mais elevados de ensino, notadamente diante da ausncia de limite etrio na ... -
Acórdão nº 1.0701.18.014863-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... o acesso aos nveis mais elevados de ensino, notadamente diante da ausncia de limite etrio na ... -
Edital de contratação, EDITAL Nº 09/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR O SECRETÁRIO D
... www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino pblico estadual e de acordo com as normas deste ... ALEGRE 096 - PORTO ALEGRE ENSINO MEDIO 10367 L.E.M. LINGUA ESPANHOLA 23850 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ário, certificado de conclusão de ensino médio e habilitação legal específica, se for ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000039-08.2021.8.19.0082 (Cível), 27-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA QUANTO À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUJAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS NO ANO DE 2013. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a apreciação do substrato
... ROBUSTA QUANTO À CONCLUSÃO DE ENSINO ... MÉDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUJAS ... -
Processo nº 0092985-97.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... EQUIVOCADA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DANOS ... MATERIAL E MORAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040316-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Mandado de Segurança. Pretensão de expedição de certidão de conclusão do ensino médio, em decorrência de ter concluído o referido grau, pela modalidade de ensino à distância, no Instituto Educacional Luminus, que teve suas atividades educacionais encerradas, passando a ser da autoridade coatora a responsabilidade pelo fornecimento do documento requerido, não tendo esta, no entanto, adotado...
... ensino médio, em decorrência de ter ... concluído o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064966-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2020
Mandado de Segurança. Pretensão de expedição de certidão de conclusão do ensino médio, em decorrência de ter concluído o referido grau, pela modalidade de ensino à distância, no Instituto Educacional Luminus, que teve suas atividades educacionais encerradas, passando a ser da autoridade coatora a responsabilidade pelo fornecimento do documento requerido, não tendo esta, no entanto, adotado...
... ensino médio, em decorrência de ter ... concluído o ... -
Processo nº 0007642-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... Agravada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ... histórico do ensino médio ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0051971-36.2022.8.19.0038 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR, DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELO DO ENTE PÚBLICO. 1. Autora que afirma ter concluído regularmente o ensino médio, mas não obteve o histórico escolar, o...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E DE CÓPIA DA ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e da Outras Providencias.
... superior, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido ... Art. 9º É requisito ... integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176730-91.2019.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0176730-91.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANA PAULA SIMEÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSOR (MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE) E PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCLUSÃO DO CURSO NO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA À OFERTA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037104-23.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0037104-23.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NATÁLIA MINCZUK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO LUMINIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... Assunto : Exame Supletivo / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ...