conclusao do ensino medio publicacao
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007961-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE, CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DO EXTINTO CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O sobrenome da impetrante foi impresso no Diário Oficial de forma trocada. A impetrante juntou Histórico e Certificado Escolar expedidos pela instituição em 22/01/2015 e 03/03/15, respectivamente, que atestam sua conclusão e...
... DO NOME DA IMPETRANTE, CONCLUINTE DO ... ENSINO MÉDIO DO EXTINTO CENTRO ... EDUCACIONAL PÓDIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085654-52.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio através de curso supletivo à distância, oferecido pela instituição Centro Educacional Pódio Ltda-ME.,...
... ÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA ... -
Processo nº 0021722-32.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Autora Alega a Recusa Da Autoridade Coatora Em Publicar No Diário Oficial a Conclusão Do Ensino Médio Com a Diplomação e Certificado Da Formação Acadêmica Cursado Na Extinta Escola Ecejor Castro Alves, Fato que a Impede de Ingressar Na Carreira de Técnico de Segurança, Pois para a Expedição Do Diploma Do Curso Técnico, Exige a Apresentação Da Certidão de Conclusão Do
... ensino médio com a diplomação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186132420194058300), 30-11-2021
PJE 0818613-24.2019.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ÍKARO BRENO AQUINO AMARANTE em face da sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, através da qual objetiva o ora apelante que seja assegurada a sua participação no...
... ção de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado não atendeu a exigência do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008336-86.2017.8.19.0003 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ESVAZIAMENTO DA NECESSIDADE E UTILIDADE NA EMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEDUZIDA. EXPEDIÇÃO, REGISTRO E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO...
... CONCLUSÃO DO ENSINO" MÉDIO. ENCERRAMENTO DA ... INSTITUIÇÃO. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007053-55.2022.8.19.0002 (Cível), 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, assim ementado: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Curso universitário. Atraso na colação de grau por exigência de documentação. Sentença de improcedência. Preliminar de intempestividade na contestação que se afasta. Juízo a quo que determinou inicialmente apenas a intimaç
... EMBARGADO: SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ... RELATOR: DES. MARIA ... escolar do ensino médio e a publicação no diário oficial). Histórico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida ... emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000243-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVIDAMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA PARA OFERECER O RESPECTIVO CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA NA ÉPOCA DE CONCLUSÃO DO IMPETRANTE OCORRIDA EM 2017. O DESCREDENCIAMENTO DO ALUDIDO ESTABELECIMENTO SOMENTE...
... DIPLOMA DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECUSA DE ... EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... Ministério Público da União, de nível médio ... Parágrafo único. Extingue-se a carreira de ... de Técnico, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016394-48.2021.8.19.0000 (Cível), 10-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PARTICULAR INVESTIGADA NA OPERAÇÃO DENOMINADA NOTA ZERO, DEFLAGRADA PELA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. SUSPEITA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS IRREGULARES DE CONCLUSÃO DO CURSO. O mandado de segurança presta-se à correção de ato violador de direito líquido e certo, apoiado em prova pré-con
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA ... PARTICULAR INVESTIGADA NA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039210-92.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR EXTINTA, EMITIDA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA AO ALCANCE DA CERTIDÃO/DIPLOMA DE CONSLUSÃO DO CURSO, DOCUMENTO EXIGIDO PELO EMPREGADOR DO IMPETRANTE PARA MANUTENÇÃO DE RUBRICA VENCIMENTAL ("INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO"). ACERVO DOCUMENTAL-PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO EM INSTITUIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos ... III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097411120194058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0809741-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... apresentado certificado de conclusão do ensino médio em desacordo com os padrões exigidos no ... -
Processo nº 0054998-20.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Pedido de Emissão de Diploma de Conclusão de Ensino Médio, Certidão, Diploma, Histórico Escolar e Publicação No Diário Oficial. Ausência de Prova Pré Constituída Do Direito Líquido e Certo Sustentado Pela Impetrante. Necessidade de Demonstração de Plano Acerca Do Fato de que a Impetrante Teria Concluído O Ensino Médio No Ano de 2013 No Centro Educacional Moraes...
... TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO ANO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043016-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EXTINTA. O DIREITO PERQUIRIDO SE APRESENTA LÍQUIDO E CERTO, SENDO POSSÍVEL AFERIR-SE, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. A AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PASSOU A ATUAR DE FORMA
... JANEIRO, dizendo que, em 2016, concluiu o ensino médio em instituição de ensino ... credenciada ... -
Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos ... a) o ensino médio completo em escola da rede pública; ... b) o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014320-55.2020.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EXTINTA. O DIREITO PERQUIRIDO SE APRESENTA LÍQUIDO E CERTO, SENDO POSSÍVEL AFERIR-SE, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. A AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PASSOU A ATUAR DE FORMA
... , no primeiro semestre de 2016, concluiu o ensino médio em ... instituição de ensino credenciada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057591-17.2020.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORGINÁRIO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DECISÃO LIMINAR. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE QUE CONLUIU O CURSO NO ANO DE 2016. INSTITUIÇÃO
... ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE ... DIPLOMA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076824-29.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO MÉDIO, DE ESCOLA EXTINTA POR IRREGULARIDADES. DECISÃO, QUE DEFERIU LIMINARMENTE A SEGURANÇA. CERTIDÃO, FORNECIDA PELO IMPETRADO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, QUANDO...
... CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO MÉDIO, ... DE ESCOLA EXTINTA POR ... -
Processo nº 0021195-46.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Requerimento de Expedição de Certificado de Conclusão Do Ensino Médio. Curso Extinto. Centro Educacional Moraes Bastos - Cemob. O Mandado de Segurança É Ação de Natureza Sumária, Exigindo para Sua Impetração Prova PRÉ-CONSTITUÍDA Dos Fatos Alegados como Condição Essencial À Verificação Do Direito Líquido e Certo. O Impetrante Alega que Concluiu O Ensino Médio No 1º...
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem ... , da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas ... - a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000585-91.2020.8.19.0084 (Cível), 27-01-2022
Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir o Estado do Rio de Janeiro a emitir o seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, consoante determina a deliberação do Conselho Estadual de Educação - CEE nº 350/2015, bem como a publicação de seu nome em Diário Oficial, com a consequente expedição do seu diploma. Sentença que condenou o Réu a expedir os documentos solicitados pelo Autor, além...
... Conclusão do Ensino Médio, consoante determina a ... deliberação ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e ... 4) outros órgãos, ... no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio", terão prioridade para matrícula ou incorporaç\xC3" ...