conclusao do ensino medio publicacao
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Acórdão Nº 5008273-71.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
... ) reas de conhecimento no Exame Nacional do Ensino Mdio - ENEM/2020.Nas suas razes recursais, ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... médio; e ... III - educação ... á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados: ... I - os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081637-70.2020.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. HISTÓRICO ESCOLAR. CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO. HISTÓRICO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio em dezembro de 2015, juntando histórico escolar e declaração de conclusão. Existência de inúmeras irregularidades apuradas na operação "nota zero". Autenticidade da...
... Impetrante que alega ter concluído o ensino médio ... em dezembro de 2015, juntando ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050510-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Infundada alegação de omissão. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e...
... certificado de conclusão do ensino médio ... Afirma o impetrante que “em 2016, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053899-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Infundada alegação de omissão. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e...
... da entrega de certificado de conclusão do ensino médio ... Afirma o impetrante que “em 2016, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075272-34.2019.8.19.0000 (Cível), 04-08-2020
EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Infundada alegação de omissão. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e incisos...
... certificado de conclusão do ensino médio ... Afirma o impetrante que “em 2016, ... -
Lei nº 10.356 de 27/12/2001. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Técnico de Controle Externo, de nível médio; ... III - Auxiliar de Controle Externo, de ... Externo, certificado de conclusão do ensino médio; ... IV - para o cargo de Técnico de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046469-12.2017.8.19.0000 (Cível), 27-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Impetrante que afirma ter concluído o ensino médio no 1º semestre do ano de 2011, na Instituição Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB. Instituição que teve suas atividades interrompidas, vindo a ser extinta, retendo a documentação dos alunos que lá estudavam, o que causou prejuízos, uma vez que não conseguiram a comprovação da conclusão
... ter concluído o ensino médio no 1º semestre do ... ano de 2011, na ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010091-86.2019.8.19.0000 (Cível), 06-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO IMPETRANTE, MENOR RECÉM-NASCIDA PREMATURA, QUE DIANTE DE COMPLICAÇÕES NECESSITA DE PALIVIZUMABE (SINGAYS), COM DOSE DE 15MG/KG IM, DURANTE 5 MESES CONSECUTIVOS, PARA EVITAR CONTÁGIO DE INFECÇÃO POR VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO, A QUAL ESTÁ SUJEITA POR...
... Ensino Médio constando a data de conclusão do curso, e ... -
Lei nº 10.508 de 10/07/2002. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2 DA LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
... portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003573-08.2021.8.19.0066 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE FORA ALVO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POR EMISSÃO DE CERTIFICADOS ESCOLARES FALSOS. OPERAÇÃO "NOTA ZERO" DA POLÍCIA CIVIL, QUE TEVE POR OBJETIVO O...
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168375220204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0816837-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRAYAN FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa...
... concluir, com aproveitamento, o 9º ano do Ensino Fundamental, conforme legislação vigente, de ... ao certificado de conclusão do ensino médio, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001200-67.2021.8.19.0045 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Instituto Educacional Luminis. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A Instituição foi alvo da operação "Nota Zero", deflagrada na Delegacia de Defraudações da Polícia Civil-RJ, por supostas fraudes de emissão de diplomas e certificados escolares. A...
... conclusão do ensino" médio. Instituto ... Educacional Luminis. Senten\xC3" ... -
Acórdãos nº 1018204-91.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... certificado de conclusão de ensino de instituição posteriormente cassada ... certificado de conclusão do ensino médio, mediante publicação no sistema GDAE ...
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Processo nº 0346316-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... : ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU ... : THAIS DE ... histórico escolar do ensino médio, sendo-lhe respondido que, em 29 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038824-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Infundada alegação de omissão. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e...
... da entrega de certificado de conclusão do ensino ... médio, bem como que o Certificado se encontrava em fase ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053287-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA. - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a expedir diploma de conclusão de ensino médio sob a modalidade de ensino a distância. - Constatação de que o direito alegado pela impetrante não é aferível de plano, não sendo, portanto,...
... DESCREDENCIAMENTO DE ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ... - Impetrante que busca compelir ... expedir diploma de conclusão de ensino médio sob a ... modalidade de ensino a distância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098087320194058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0809808-73.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GABRIEL LUCAS CARDOSO EUFRASIO DE FREITAS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... o funcionamento da instituição de ensino, violando o item 2.8.3.6" ... Constato, ainda, ... conclusão do Ensino Fundamental, Ensino médio Técnico ou Superior" ... É bem verdade que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082516020214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar o direito à efetivação de sua matrícula no curso de Ecologia da UFPB,
... ção de certificado de conclusão do Ensino Médio ... O agravante narra que é aluno do 3º ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070111-77.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019
Mandado de segurança originário. Pedido de expedição de diploma, histórico escolar e certificado de conclusão do Ensino Médio. Requerimento administrativo não apreciado pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Omissão. Direito do impetrante à duração razoável do processo e à educação. Art. 5º, LXXVIII e art. 6º da Constituição da República. Prazo legal de trinta dias para apreciaçã
... e certificado de conclusão do Ensino Médio ... Requerimento administrativo não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... VIII - Outras Atividades de Nível Médio ... Art. 3º Segundo a correlação e afinidade, ... se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente ... VIII - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040663-25.2019.8.19.0000 (Cível), 27-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE SER AQUELE APURÁVEL PRIMA FACIE, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO LUMINIS PELAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE
... CERTIFICADO DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ... FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050548-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE SER AQUELE APURÁVEL PRIMA FACIE, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO LUMINIS PELAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE
... CERTIFICADO DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO" MÉDIO ... FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA INSTITUIÇ\xC3" ...