Conclusão do tratado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do direito ao pagamento da

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO.CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DA PORTARIA N. 213/2007 DO INMETRO.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA.SÚMULA 7/STJ.1. A conclusão do acórdão de origem está fundamentada,essencialmente, no conteúdo...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA N. 7/STJ. PERIGO COMUM.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devemser excluídas da decisão de pronúncia as circunstânciasqualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo noselementos dos autos, sob pena de usurpação da competênciaconstitucional do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS.RESOLUÇÃO DO CNJ. NÃO CABIMENTO. LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código deProcesso Penal, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios,asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentençacondenatóri

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE REDUZIDA QUANTIDADEDE CRACK. CIRCUNSTÂNCIAS COMPLEMENTARES QUE, ENTRETANTO, RECOMENDAMA PRISÃO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE. PETRECHOS TÍPICOS. PRESENÇA DEMENORES DE IDADE. MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS DE CRIMESGRAVES. PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RECURSO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DODISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIARECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.IRPJ. DECRETOS-LEIS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. INAPLICABILIDADEAOS FATOS...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/AL - Conselho Regional de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a

PROCESSO Nº: 0800486-52.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THIAGO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Irley Santos Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

• O Globo

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opçõ

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do direito ao

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