Conclusão do tratado
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Acórdão nº 2008/0088833-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. 1. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança focado, essencialmente, na interpretação do art. 98 do CTN, por entender que a regra de tratado prevalece sobre a legislação interna superveniente. O acórdão recorrido, todavia, julgou provida a apelação da União e a remessa oficial sem examinar - ou afastar - esse principal fundamento da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... de recurso" (destacamos), o que, a princípio, poderia levar à conclusão de que a teoria da substituição por ele consagrada estaria condicionada ... '), ou foi no todo ou em parte substituída pelo acórdão" (in "Tratado da Ação Rescisória", atualizado por Vilson Rodrigues Alves, Ed ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... 6 ... De todo o exposto, ... Da dicção do art. 855-B da CLT outra conclusão não se extrai se não a de que os requisitos ... como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6774/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2006
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de...
... a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera ... Embargos não conhecidos ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-677400/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2006
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de...
... a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera ... Embargos não conhecidos ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... : MAURO COELHO TSE ... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ... manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa ... de entrega ... 12. Os objetos e instrumentos ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... : MAURO COELHO TSE ... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ... manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa ... de entrega ... 12. Os objetos e instrumentos ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 8.431/2015) ... previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/2017; e (c) à conclusão dos processos ... penais a que o extraditando eventualmente responde no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275473-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... das partes, isto é, a comum intenção no momento da conclusão do tratado ... Presume-se que ela esteja contida no próprio texto, ...
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DEC 7030 de 14/12/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ANTIGOS 25 E 66.
... 1. Para os fins da presente Convenção: ... a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados ... Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados ... Conclusão de Tratados ... Capacidade ...
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Decreto nº 7.030 de 14/12/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ANTIGOS 25 E 66.
... 1. Para os fins da presente Convenção: ... a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados ... Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados ... Conclusão de Tratados ... Capacidade ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... POSSIBILIDADE. LEI DE ... MIGRAÇÃO. ARTIGO 95. TRATADO DE TRANSFERÊNCIA DE ... PESSOAS CONDENADAS E EXECUÇÃO DE PENAS IMPOSTAS ... EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. ENTREGA CONDICIONADA À ... CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE NO BRASIL, ... SEM PREJUÍZO DA ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 55.750/1965) ... fazê-lo após a conclusão do processo ou o cumprimento da pena, nos ... termos do art. 95 da Lei nº ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV - a conclusão a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à ... 9.4.1. tratado aprovado pelo Congresso Nacional; ... 9.4.2. lei federal, em ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... I - bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso; ... II - beneficiamento - as ... de terceiros, para efeitos de incidência da CFEM, será tratado como consumo. (NR) ... Art. 2º-A. Ficam obrigadas ao ...
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Decisão da Presidência nº 34246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de ... 1.625, Relator Ministro Maurício Corrêa, ainda pendente de conclusão do julgamento pelo Plenário desta Corte, o Ministro Relator registrou ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ARGENTINA ... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE. PRESENÇA ... deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão ... da fase administrativa de entrega ... 10. O Estado requerente deverá ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285498-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... das partes, isto é, a comum intenção no momento da conclusão do tratado ... Presume-se que ela esteja contida no próprio texto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10193/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. VOTO VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o tema objeto da impugnação pelo recurso de revista somente é tratado no voto vencido, adotando o voto vencedor fundamento diverso para dirimir a questão, não resulta caracterizado o prequestionamento para fins da interposição de recurso de índole extraordinária, haja vista que o voto condutor da conclusão majoritária não...
... o tema objeto da impugnação pelo recurso de revista somente é tratado no voto vencido, adotando o voto vencedor fundamento diverso para dirimir ... de índole extraordinária, haja vista que o voto condutor da conclusão majoritária não aborda explicitamente os fundamentos aludidos apenas no ... -
Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA ... deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão ... da fase administrativa de entrega ... 10. O Estado requerente deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo Juízo Federal da 2ª do Rio Grande do Norte, cuja conclusão fora a seguinte (ID 4058400.4425348): ... 10. Conclusão ... Diante ... DO BREVE PANORAMA FACTUAL E JURÍDICO TRATADO NOS AUTOS ... Em suma, as condutas havidas como delituosas - dispensa ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
Arts. 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 ... da lesão ao objeto jurídico no caso concreto, chegaremos à conclusão de que o fato é atípico, pois não há tipicidade mate rial ... c) ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Tratado de Extradição específico e da Convenção das Nações Unidas ... Entrega do súdito estrangeiro condicionada à ... conclusão do processo penal perante a justiça brasileira ou ao ... cumprimento da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... ção das partes, isto é, a comum intenção no momento da conclusão do ... tratado. Presume-se que ela esteja contida no próprio texto, ...