concordancia tacita

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

REDUÇÃO SALARIAL - AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL - NEGOCIAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO Não estando o representante da categoria profissional dos empregados presente à negociação, a alteração salarial é inválida, pois, embora tenha sido chamado a participar da negociação, sua ausência não implica concordância tácita. O fato de a maioria dos empregados ter concordado com a...

EMBARGOS. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Por se tratar de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, essa condição só pode ser alterada mediante situações excepcionais, com a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Se a entidade de classe não está...

1. REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Se o representante da categoria profissional dos empregados não estava presente à negociação, a alteração em questão é inválida, pois, embora tenha sido chamado a participar da negociação, sua ausência não implica concordância tácita. O fato de a maioria dos empregados ter concordado com...

REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Se o representante da categoria profissional dos empregados não estava presente à negociação, a alteração em questão é inválida, pois, embora tenha sido chamado a participar da negociação, sua ausência não implica concordância tácita. O fato de a maioria dos empregados ter concordado com a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que a exequente apresentou conta adotando a TR/FACDT e INPC...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo no ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃODE OFÍCIO. ART. 7º, § 2º, DO DECRETO-LEI 2.287/86, COM A REDAÇÃO DALEI 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, EM FACE DEDÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR - PAGAMENTOS REALIZADOS - INADIMPLÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Havendo aceitação tácita quanto à renegociação de dívida com os efetivos pagamentos dos...

PROCESSO Nº: 0821721-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. banco do estado do rio de janeiro. banco banerj s.a. Complementando a prestação jurisdicional, de se reconhecer a sucessão noticiada. A expressa manifestação da reclamada bem como a tácita concordância do autor assim o autorizam. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO BANERJ S.A. Complementando a prestação jurisdicional, de se reconhecer a sucessão noticiada. A expressa manifestação da reclamada bem como a tácita concordância do autor assim o autorizam. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. banco do estado do rio de janeiro. banco banerj s.a. Complementando a prestação jurisdicional, de se reconhecer a sucessão noticiada. A expressa manifestação da reclamada bem como a tácita concordância do autor assim o autorizam. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO BANERJ S.A. Complementando a prestação jurisdicional, de se reconhecer a sucessão noticiada. A expressa manifestação da reclamada bem como a tácita concordância do autor assim o autorizam. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO BANERJ S.A. Complementando a prestação jurisdicional, de se reconhecer a sucessão noticiada. A expressa manifestação da reclamada bem como a tácita concordância do autor assim o autorizam. Embargos de declaração acolhidos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA A PRELIMINAR. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESCABE. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSENTES ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA A PRELIMINAR. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESCABE. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSENTES ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO Nº: 0811342-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDER SAUDE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS NO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NO TEMPO OPORTUNO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA.

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO DE NÃO-CONCORDÂNCIA COM O AJUIZAMENTO DO FEITO, NA CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de modo ideal devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA AO ART. 897, § 1º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS ELABORADOS. PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não tendo o insurgente delimitado os valores incontroversos, falta um requisito de admissibilidade a seu Agravo de Petição (art. 897, § 1º, da CLT). Ademais, constata-se que o MM. Juízo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 879, da CLT), se, após elaboradas as contas de liquidação, as partes, devidamente notificadas para tal fim, não apresentam impugnação, não mais poderão fazê-lo em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão. Destarte, sendo a parte intimada da conta de liquidação, a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 879, da CLT), se, após elaboradas as contas de liquidação, as partes, devidamente notificadas para tal fim, não apresentam impugnação, não mais poderão fazê-lo em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão. Destarte, sendo a parte intimada da conta de liquidação, a...