concordancia tacita

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para O Provimento Do Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Iii, de Nível Médio. Reprovação Em Exame Físico. Alegação Do Autor de que Faltavam Condições No Local para a Realização Da Prova. Exame Físico Com Caráter Eliminatório Previsto No Edital. Critérios Previamente Estabelecidos e Compatíveis...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer. Concurso Público. Oferecimento de seis vagas além de 60 para cadastro reserva. Autora que obteve a 66ª classificação. Lide que exigia, somente, prova documental, apresentada com a inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Candidata classificada para cadastro reserva. Inexistênci

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAEM (SUSCITANTE). No ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica contra mais de um suscitado forma-se o litisconsórcio facultativo simples, de modo que os litisconsortes são considerados como litigantes...

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Discute-se nos autos a validade da conversão de aumento real, concedido em agosto de 1991, em antecipação salarial deduzida ou compensada na data-base da categoria, em novembro de 1992, mediante anuência de grande parte dos empregados, mas sem a participação sindical. Data venia, a dedução/comp

DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional nº 45/04, no entender desta Corte, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas criou pressuposto processual adicional, consistente na necessidade do mútuo acordo das partes em conflito para a...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. NEGOCIAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. Em se tratando de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, tal condição só pode ser alterada mediante situações excepcionais, com a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0023831-77.2014.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0023831-77.2014.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO, CALÇADA EM SUPOSTA CONCORDÂNCIA TÁCITA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EMBARGADA EM MANIFESTAR-SE

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...

EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA . A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.

PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.

EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.

EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA . A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA EMPRESA DEVEDORA. DESCABIMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA, OS QUAIS ACABARAM SENDO HOMOLOGADOS, EM SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO NEGOCIAL COM BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. 1. In casu, irresigna-se a parte autora com desconto em sua aposentadoria de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO NEGOCIAL COM BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. FRAUDE NÃO VERIFICADA. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As relações negociais celebradas entre consumidor e instituições financeiras devem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO NEGOCIAL COM BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, irresigna-

EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.