concordancia tacita
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Acórdão Nº 0021862-93.2016.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA PRECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A inércia da parte a respeito dos cálculos importa sua concordância tácita e leva à preclusão do debate a respeito dos critérios de correção monetária adotados na ocasião, nos termos do artigo 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 80 da Seção Especializada em Execução do TRT4.
... ércia da parte a respeito dos cálculos importa sua concordância tácita e leva à preclusão do debate a respeito dos critérios de correção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA ... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-237/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
AGRAVO - DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA NA MESA DE NEGOCIAÇÕES - CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o exercício do poder normativo ganhou...
... PROCESSUAL - AUSÊNCIA NA MESA DE NEGOCIAÇÕES - CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DETERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato demútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituiçãofinanceira sem sua anuência.2. Considerando a base fática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002941320164058311), 14-05-2020
AC Nº 0000294-13.2016.4.05.8311 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO APELADO: DAGOBERTO ARAQUAN NOYA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL....
... nos termos do artigo 924, II do CPC/15, em razão da concordância tácita ... No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Eg. Corte e do TRF3: ... -
Acórdão Nº 0009746-15.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. REESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da boa-fé processual, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença deve ser...
... INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. REESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000771-81.2020.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de
... , recusando-se à celebração da CCT, não configura concordância tácita ao ... ajuizamento do dissídio coletivo, nem ato incompatível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14427/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Por se tratar de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, essa condição só pode ser alterada por meio de situações excepcionais, como a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição da República. Se a entidade de classe não...
... ós ter sido comunicada, a sua ausência implicou em concordância tácita. Incidência da Súmula nº ... 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 175800-60.1991.5.02.0007) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. I ... Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º O CGSIM poderá instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de contrariedade, à iniciativa de ...
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Acórdão Nº 0008600-30.2008.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.
... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de ... -
Acórdão Nº 0000490-58.2013.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA . A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.
... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de ... -
Acórdão Nº 0020256-16.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO . A inércia da parte a respeito dos cálculos importa sua concordância tácita e leva à preclusão do debate a respeito do cálculo homologado, nos termos do artigo 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 80 da Seção Especializada em Execução do TRT4.
... ércia da parte a respeito dos cálculos importa sua concordância tácita e leva à preclusão do debate a respeito do cálculo homologado, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO-ROT - 1002141-37.2016.5.02.0000)
A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...
... ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal ... -
Acórdão Nº 0000663-24.2012.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressa da parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.
... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressa da parte em relação ao critério de cálculo adotado impede ... -
Acórdão Nº 0150800-89.2001.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal.
... ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA". Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0076300-19.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.
... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de ... -
Acórdão Nº 0001238-93.2010.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de cálculo adotado impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do NCPC.
... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância tácita ou expressamente manifestada pela parte em relação ao critério de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA ... A Seção Especializada em Dissídios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-205801-89.1992.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN - RESOLUÇÃO Nº 02/2006 DO 17º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PAGAMENTO PARCELADO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE ACORDO. Conforme inúmeros precedentes do Órgão Especial deste Tribunal, -Caracteriza-se como mera atividade conciliatória a intermediação do Tribunal Regional...
... incontroversa da dívida não autoriza concluir pela concordância tácita com a proposta apresentada na audiência de conciliação - até porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-164902-52.1992.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN - RESOLUÇÃO Nº 02/2006 DO 17º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PAGAMENTO PARCELADO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE ACORDO. Conforme inúmeros precedentes do Órgão Especial deste Tribunal, -Caracteriza-se como mera atividade conciliatória a intermediação do Tribunal Regional...
... incontroversa da dívida não autoriza concluir pela concordância tácita com a proposta apresentada na audiência de conciliação - até porque ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pesem as argumentações da Reclamante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional fundamentou o decisum, ao concluir pela concordância tácita da rescisão contratual pois, dispensada a Recorrente em outubro de 2000, somente em agosto de 2001 ingressou com a Reclamatória. Recurso não conhecido....
... o Regional fundamentou o decisum, ao concluir pela concordância tácita da rescisão contratual pois, dispensada a Recorrente em outubro de 2000, ...