Concordata
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Decisão Monocrática nº 50185548220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, motivo pelo qual a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implicam ...
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Acórdãos nº 1000701-07.2014.8.26.0566 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... Recurso do autor - Não conhecimento – Arguição no sentido de que o banco réu, nos autos do processo de concordata que envolvia a empresa comercial, falsificou extrato de conta corrente e nele inseriu valor a maior a título de ...
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Acordao N° 1314191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Constitucional. Tributário. Cumprimento sentença. Recuperação judicial. Crédito de natureza tributária. Parafiscal. Senai. Extinção. Não cabimento. 1. As contribuições devidas ao senai são de natureza parafiscal, espécie do gênero tributo, e gozam de iguais privilégios e regalias dos créditos tributários da união. Dispõe o artigo 187 do código tributário nacional, com a redação que lhe foi dada...
... recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ... 2. Verificado que inexiste nos autos prova de que o crédito perseguido está incluído no plano de ... -
Acórdão nº 0110415-72.1999.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... O ato de disposição patrimonial foi ... praticado enquanto a empresa que deu origem à massa falida encontrava-se em ... regime de concordata preventiva, o que viola o art. 167 do Decreto-Lei 7661/45 ... Agiu com acerto o juízo a quo ao prolatar a sentença de procedência; ... 4. Com ...
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Acórdãos nº 0001204-80.2009.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... , verbis: "Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo ...
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Acórdão Nº 0076620-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... COLOCADA APÓS ETAPA DE DISPUTA, ANTE A APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA EXPIRADA EM ... QUATRO DIAS, MAS OPORTUNIZOU À SEGUNDA COLOCADA A ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE E/OU SUA ... ATUALIZAÇÃO, SOB O ...
- Acórdão Nº 5001566-56.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0075530-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-05-2022
... COLOCADA APÓS ETAPA DE DISPUTA, ANTE A APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA EXPIRADA EM ... QUATRO DIAS, MAS OPORTUNIZOU À SEGUNDA COLOCADA A ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE E/OU SUA ... ATUALIZAÇÃO, SOB O ...
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Acórdãos nº 2089659-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... concordata preventiva. Arrecadação na qual não constou a existência do agravante. Suposta posse exercida em parte da área ...
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Acórdãos nº 2158966-71.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Fazendas arrecadadas em 2002, durante a concordata preventiva. Arrecadação na qual não constou a existência dos agravantes. Suposta posse exercida em parte da ...
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Acórdãos nº 2065602-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Fazendas arrecadadas em 2002, durante a concordata preventiva. Arrecadação na qual não constou a existência o agravante. Suposta posse exercida em parte da área ...
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Acórdão Nº 0050696-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... 2º GRAU ANA PAULA ... KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. AO ... DES. VITOR ROBERTO SILVA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA ... CONVOLADA EM FALÊNCIA. BENS PERTENCENTES AO ... ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA LEVADOS À ... HASTA PÚBLICA. INSTABILIDADE NO ...
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Acórdãos nº 2065561-78.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... concordata preventiva. Arrecadação na qual não constou a existência do agravante. Suposta posse exercida em parte da área ...
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Acórdãos nº 2065106-16.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... concordata preventiva. Arrecadação na qual não constou a existência da agravante. Suposta posse exercida em parte da área ...
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Acórdão nº 63251 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969
DECISÃO CONCESSIVA DE CONCORDATA PREVENTIVA. SOMENTE AOS CREDORES EMBARGANTES OU AO DEVEDOR E DADO AGRAVAR DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO DE CONCEDER OU NÃO A CONCORDATA (ART. 146 DA LEI DE FALÊNCIAS). DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCORDATA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO. A QUEM CABE ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... PRCV , FALÊNCIA, CONCORDATA PREVENTIVA, AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 63251 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969
DECISÃO CONCESSIVA DE CONCORDATA PREVENTIVA. SOMENTE AOS CREDORES EMBARGANTES OU AO DEVEDOR E DADO AGRAVAR DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO DE CONCEDER OU NÃO A CONCORDATA (ART. 146 DA LEI DE FALÊNCIAS). DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCORDATA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO. A QUEM CABE ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... PRCV , FALÊNCIA, CONCORDATA PREVENTIVA, AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0051199-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-05-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... BANCO ITAÚ S/A ... INTERESSADO: ... RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concordata preventiva já julgada ... Decisão recorrida que determinou o arquivamento dos autos após ... reiteradas tentativas de localização de dois ...
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A empresa em crise
... concordata, a possibilidade de recuperação extrajudicial e judicial e os prazos para pagamento das dívidas ... @@6.1 Fim da Concordata ... A ...
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Acórdão nº 1023538-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – INABILITAÇÃO DO CERTAME – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUE NÃO POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO EM EDITAL – LIMINAR INDEFERIDA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO...
... Judiciário não substitui o documento previsto em edital, consistente em declaração de que não se encontra em processo de falência, concordata ou recuperação judicial ... Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume ... -
Acórdão nº 65228 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
CONCORDATA RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS NOS 15 DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. DIREITO DO EQUIVALENTE OU PREÇO EM DINHEIRO, QUE SE RECONHECE AO VENDEDOR.
CONCORDATA, RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 08-08-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 65228 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
CONCORDATA RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS NOS 15 DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. DIREITO DO EQUIVALENTE OU PREÇO EM DINHEIRO, QUE SE RECONHECE AO VENDEDOR.
CONCORDATA, RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 08-08-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 62831 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1971
CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, COMBINADO COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS; SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCORDATA, RESTITUIÇÃO MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO LEI DE ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 21-05-1971 PP-***** ... -
Acórdão nº 63460 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CONCORDATA - RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS TEM O CREDOR DIREITO A RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, PELO RESPECTIVO PREÇO, DA COISA VENDIDA NOS 15 DIAS ANTERIORES A FALÊNCIA OU CONCORDATA, SE JA NÃO EXISTIR AO TEMPO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCORDATA, RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, DIREITO ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 24-10-1969 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 69996 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1971
CONCORDATA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESISTENCIA DA CONCORDATA PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA EM CIRCUNSTANCIAS DE FATO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCORDATA, PEDIDO DE DESISTENCIA, CIRCUNSTANCIA DE FATO ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 07-05-1971 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 62849 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1972
CONCORDATA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA PASSIVA DO CONCORDATARIO, VENCIDA EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA CONCORDATA, COM DIVIDA ATIVA VENCIDA POSTERIORMENTE, NÃO VIOLA O ART. 46 DA LEI DE FALÊNCIAS, NEM LHE NEGA VIGENCIA, O ACÓRDÃO QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
CONCORDATA, COMPENSAÇÃO DE DIVIDA PASSIVA DO CONCORDATARIO ADMISSAO ... PELA LEI DE FALÊNCIAS ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ ...