Concordata
29173 resultados para Concordata
-
A esquizofrenia do poder
Luiz Fernando Janot ... Asociedade americana vive um momento de perplexidade diante do recente pedido de concordata da cidade de Detroit. Símbolo-sede da sua poderosa indústria automobilística, Detroit não resistiu ao processo de desindustrialização que, por ...
-
Acórdão nº 61428 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1968
CONCORDATA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS QUINZE DIAS ANTES DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
CONCORDATA, RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, INDUSTRIALIZAÇÃO ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 04-11-1968 PP-***** ... Observação ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ções, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados ... Parágrafo único. O INSS reivindicará ...
-
Súmula nº 147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de 13/12/1963 ... Fonte de Publicação: ... Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000286-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4000286-03.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento Britagem e Construções LtdaAdvogado : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC)Agravado : Município de FlorianópolisProc. Município : Carlos Arruda Flores (OAB: 22420/SC)Interessado : Secretário Municipal da Administração de FlorianópolisRelator: Desembargador Francisco Oliveira...
... ão negativa de Recuperação Judicial', a qual possui condão restritivo; (iii) a Recuperação Judicial não pode ser entendida como Concordata" ou Falência; (iv) porque os nossos Tribunais, a Advocacia Geral da União e muitos Tribunais de Contas, tem entendido pela permissão da participaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002645720204058002), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800264-57.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outro ADMINISTRADOR JUDICIAL: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti...
... 99 desta Lei" ... Se o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 prevê que os processos de falência ou de concordata, ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945, a contrario sensu, a Lei nº ... -
Súmula nº 8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM ... CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ... ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO ... DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86 ...
-
Processo nº 0037734-51.2009.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO DECADÊNCIAL. TERMO A QUO. TENDO A AÇÃO DE FALÊNCIA SIDO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 1996, DEVEM SER OBSERVADAS AS NORMAS DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45, VIGENTES A ÉPOCA DO EVENTO, EM FACE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 192, DA LEI N.º 11.101/05, QUE O REVOGOU E PASSOU A...
... HIPOTECÁRIA E, AO FIM DA EXECUÇÃO, QUE SE INICIOU ANTES DO PEDIDO DE ... CONCORDATA, ADJUDICADOS PELO CREDOR. AINDA QUE A FALÊNCIA TENHA SIDO ... -
nº 1998.01.00.087006-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE. CONCORDATA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. 1. A existência de Concordata preventiva não suspende a execução fiscal (art. 29, Lei 6.830/80) nem implica na exclusão da multa cobrada pelo Fisco. Precedentes. 2. É legítima a inclusão na dívida ativa da...
... De outra banda, alega que ainda que fosse possível o prosseguimento da cobrança judicial, esta deveria ser suspensa em face da Concordata" preventiva que sofre a executada, sujeita às regras do DL nº 7.661/45 (Lei de Falências) ... Contra-arrazoado da Autora às fls. 46/50; manifesta\xC3" ... -
nº 2007.01.00.045979-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DA FILIAL PARTICIPANTE DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. 1. A apresentação, em procedimento licitatório, para fins de demonstrar a qualificação econômico-financeira, de certidão negativa de
... o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, por não considerar que a certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida em nome apenas da matriz seja suficiente à habilitação da filial no certame ... A empresa agravada apresentou a contraminuta ... É o ... -
Acórdãos nº 2120788-87.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO EM CONCORDATA PREVENTIVA - INADMISSIBILDADE - Crédito remonta a 2008, portanto posterior ao ajuizamento da concordata preventiva, em 1994 - Inteligência do artigo 46 da Lei nº 11.101/05 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - Não comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil - Medida...
... DE ESTAMPARIAS (CIANÊ) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO EM CONCORDATA PREVENTIVA - INADMISSIBILDADE - Crédito remonta a 2008, portanto posterior ao ajuizamento da concordata preventiva, em ... -
Instituições religiosas e imunidade tributária
... Acordo Brasil-Santa Sé ... conforme mui bem asseverou o canonista edson luiz sampel, o acordo brasil-santa sé é uma genuína concordata". explica sampel: “uma avença de direito internacional que possua a igreja católica num dos polos doutrinariamente recebe o nome de ‘concordata.\xE2" ...
-
Acórdão nº 238172 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1999
Concordata Preventiva. Impugnação. Tema constitucional não prequestionado. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Agte. : Caixa Econômica Federal - Cef ... advdos. : Deocleciano Batista e Outros ... agda. : Zarvos Imóveis Ltda (em Concordata) ... advdos. : Aldo Fernandes Ribeiro e Outros ... PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PREQUESTIONAMENTO, ... -
Acórdão nº 0014336-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO AGRAVANTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DEVIDAMENTE PREVISTA EM EDITAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA INVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos a validade dos documentos e das certidões que foram
... que foram juntados pela licitante vencedora, bem como que a ... exigência de apresentação de certidão negativa de concordata e ... falência e de atestado de capacidade técnica está devidamente ... prevista em edital, descabe suspender liminarmente a execução do ... -
Acórdãos nº 0000046-74.1998.8.26.0449 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
CONCORDATA PREVENTIVA – Desistência após o deferimento – Sentença que a homologou – Recurso da União – Alegação de que teria preferência aos valores depositados pela empresa devedora, não havendo prévia comprovação de quitação dos débitos fiscais – Descabimento – Os créditos fiscais não estão sujeitos ao regime concordatário, podendo ser exigidos a qualquer momento pelas vias próprias,...
... : MARIA LÚCIA SOARES RODRIGUES (COMISSÁRIA) INTDOS.: ELÉTRICA NEBLINA LTDA. E OUTROS JUÍZA : KATIA MARGARIDO BARROSO CONCORDATA PREVENTIVA Desistência após o deferimento Sentença que a homologou Recurso da União Alegação de que teria ... -
Acórdão Nº 5000409-49.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA.ALMEJADA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO PROCESSO LICITATÓRIO OBJETO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 22/2019, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, PERMITINDO QUE A IMPETRANTE POSSA SER LICITANTE.INSURGÊNCIA DA COMUNA.APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNC
... 31, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 permite que se exija certidão pertinente à inexistência de concordata".Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Radial Engenharia e Construções ... -
Acórdão Nº 5001568-54.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR.PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CERTAME VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. SUPOSTA INTERPRETAÇÃO INADEQUADA DO EDITAL PELA AUTORIDADE LICITANTE. [A] EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS...
-
Acórdão Nº 0314187-55.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO DE TRÂNSITO. DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. 1- PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA RÉ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 51
... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE: " Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte ... -
Acórdão Nº 0309893-68.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. ART. 31, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOR
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. ART. 31, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 52409521020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR TERCEIROS. A EXECUÇÃO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS SERÁ REGIDA POR ESTA LEI, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N. 6.830/1980. PENHORADO UM IMÓVEL PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
... concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do art. 29 da LEF, considerando também que o crédito executado se sub-roga na pessoa de ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 793270 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (
... ASSUNTO: Comercial - Concordata - Preventiva ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:KREYBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO:VERÔNICA ALTHAUS E OUTRO(S)AGRAVADO:PAULO ... -
Acórdão nº 50001985020228210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO DA PREFACIAL, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE. I. CONFORME ENUNCIADO N. 51 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS...
... ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte ... -
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2.
... 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 2. A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... -
Acórdãos nº 2128259-57.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA – Comprovada a inexistência de saldo devedor nos autos da concordata – Decreto de quebra afastado – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128259-57.2015.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de...
... Judicial) Agravado: O juízo Interessada: Mara Mello de Campos (Comissária) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA Comprovada a inexistência de saldo devedor nos autos da concordata Decreto de ... -
Acórdãos nº 1003387-27.2015.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
Embargos de terceiro. Alienação de imóvel no período suspeito da falência de G. Pinheiro Ltda. Concordata preventiva convolada em falência. Pedido de levantamento da arrecadação de bem imóvel. Sentença de improcedência mantida. Incidência do artigo 149 c/c o artigo 167 e artigo 52, inciso VII, do Decreto-lei nº 7.661/45. Alienação que é ineficaz perante a massa falida. Recurso não provido. (TJSP;
... Alienação de imóvel no período suspeito da falência de G. Pinheiro Ltda. Concordata preventiva convolada em falência. Pedido de levantamento da arrecadação de bem imóvel. Sentença de improcedência ...