concordatas e falencias
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Acórdão Nº 0114100-78.1990.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. No Direito do Trabalho não se admite que os créditos do trabalhador fiquem a descoberto, enquanto os sócios da sociedade empregadora livram seus bens pessoais da execução, porque é indiscutível que se beneficiaram da força de trabalho despendida pelo empregado. O encerramento da falência, aliado à ausência de recursos e bens da...
... 23). Ademais, a Vara de Falências, Concordatas e Insolvências da Comarca de Porto Alegre, certifica, em 13.04.2010, que ... -
Acórdão Nº 0020181-88.2016.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A União, ao pretender satisfazer os créditos previdenciários com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme entendimento do julgador de origem. Inteligência da Orientação...
... judicial, processo nº 1.16.0002826-5 da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo (fls. 567/573 do pdf), tem-se que esta ... -
Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos
Extinção de obrigação do falido dispensa prova de quitação tributária
... , vale dizer, na vigência da antiga Lei de Falências e Concordatas (hipótese dos autos), os créditos tributários não se sujeitavam à ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0212994-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE PORTO ALEGRE ... 1.- Trata-se de Conflito Negativo de Competência, ...
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Decisão da Presidência nº 26204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2006
... : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da ...
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Decisão da Presidência nº 2744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2006
... : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas ...
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Acórdão Nº 5040475-29.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO APOSTOLO ...
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Acórdão Nº 5067492-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... Judiciais, Falncias e Concordatas da Comarca de Florianpolis RELATRIOPeixe ...
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Acórdão Nº 0056800-15.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Encerrado o processo falimentar da reclamada, retorna ao juízo trabalhista a competência para prosseguir na cobrança do crédito exequendo, não satisfeito no juízo universal da falência. Agravo de petição provido.
... nº 019/1.05.0000436-6, que tramitou na Vara de Falências de Concordatas de Novo Hamburgo/RS (págs. 94/95 do PDF). Segundo informação obtida na ... -
Acórdão Nº 0020707-26.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-03-2017
EMENTA CLÁUSULA PENAL . ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferida a recuperação judicial da executada pós o inadimplemento do acordo no qual é ajustada a cláusula penal, esta deve ser incluída no crédito a ser habilitado, uma vez que a executada ainda detinha disponibilidade do seu patrimônio para saldar o acordo.
... Em 26/02/2016 foi distribuída à Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0201306-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas das Comarca do Rio de Janeiro ... (CC 23246/RJ, Rel. Ministro BARROS ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... 58 que “compete a Juiz de Vara de Falências e Concordatas processar e julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência ...
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Acórdão Nº 0193221-83.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções ... fiscais, bem como as definidas ...
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Acórdão nº 50721706920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. COMPETÊNCIA VARA EMPRESARIAL. A matéria envolve a ausência de consentimento do sócio minoritário para a transferência de cotas do sócio majoritário, já falecido. Portanto, enquadra-se nas competências especificas do Juízo Empresarial, determinada pela Resolução 1039/2014
... E FALÊNCIAS INCLUI A QUE JÁ CONSTAVA DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS, TAMBÉM QUANTO AO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA RES ... -
Acórdão Nº 0020520-76.2018.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. Tendo em vista que a execução principal não está ocorrendo nos presentes autos, mas sim no Juízo de Falência, deverá a execução previdenciária seguir a mesma sistemática, observando a ordem processual adequada. Inteligência da Orientação...
... nº 019/1.16.0019058-5 que tramita na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo (ID. 9611a6e - Pág. 1) ... Segundo dispõe o art. 6º, ... -
Acordão nº 20160568328 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (antiga Lei de Falências e Concordatas), aplicável, in casu (art. 192 da Lei n. 11.101/05), consoante ...
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Acórdão Nº 0036300-25.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
SEVEN POINT STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante a decretação de falência da...
... processo nº 19195071956 que tramitou na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo. O referido processo foi renumerado para o nº ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0088688-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte MG ... (AgRg no CC 88620/MG, Rel. Ministra NANCY ...
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Acordao N° 1305595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito de competência. Ação de declaração de nulidade contratual. Aplicação do cdc. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Vara cível. I - a pretensão deduzida na ação originária não é de dissolução da sociedade-ré, mas de declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e a devolução dos valores pagos, inclusive com a
... Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: ... I – rubricar balanços comerciais; ... II – processar e julgar os ... -
Acórdão Nº 5010102-21.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital - órgão jurisdicional responsável pelo julgamento ...
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Acórdão Nº 5047524-59.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CONCÓRDIA ... RELATÓRIO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0027165-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO ... Trata-se de conflito negativo de competência entre o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FALÊNCIAS E ... CONCORDATAS DE CURITIBA - PR ... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO ...