Concorrência ilícita
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo ... ça das operações, à segurança contra atos de interferência ilícita, aos direitos dos usuários e à integridade física ou patrimonial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio ... enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Reunião ilícita ... ARTIGO 165 ... Promover a reunião de militares, ou nela ... Violação de sigilo de proposta de concorrência ... ARTIGO 327 ... Devassar o sigilo de proposta de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio; ... IV - reter ... cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0192777-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional...
... concorrência, e os consumidores, ao lhes ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia ... Parágrafo único. A realização de qualquer ... concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 1999 ... § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do ... exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem ... contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , com prejuízo ao consumidor, à livre concorrência", ... domínio de mercado relevante, aumento arbitrário \xC2" ... posição dominante, cartelização e terceirização ilícita de serviço público essencial. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” (NR) ... “Art. 12. Independentemente do ... bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de ... § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e ...
- Acórdão Nº 5011230-56.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
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Acórdãos nº 1007206-38.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
... Violação ao artigo 1.147 do CC/02 Concorrência ilícita caracterizada Procedência mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 2256151-41.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... e inadimplemento da cláusula de não concorrência. Pedido de concessão da tutela provisória. Decisão ... Pedido de dano presente. Risco de concorrência ilícita com desvio indevido de clientela. Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 2203928-82.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... [ VOTO N º 24.684 ] CONCORRÊNCIA DESLEAL. Agravo de instrumento contra a decisão que, ... da agravante, cometido atos de concorrência ilícita. Diante disso, pediu a observância das clausulas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-52.2017.5.06.0201), 06-09-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS POR MEIO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CARACTERIZAÇÃO. Discute-se no tópico se o pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186 do Código...
... ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ... -
Acórdãos nº 1004295-83.2016.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Enero de 2018
... ência de cláusula de interdição de concorrência no instrumento de venda e compra do ... Norma que protege o adquirente da concorrência ilícita do alienante. Condenações mantidas. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... montante capaz de desequilibrar a concorrência no setor econômico de ... atuação pela criação de vantagem a ilícita, de modo que a ... medida administrativa de cancelamento do registro ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IX – defesa da concorrência"; ... X – regulação equilibrada ... Parágrafo único. Além dos princ\xC3" ... o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58. Compete à operadora ferroviária exercer a vigilância em ...
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Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SOFTWARES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INTERVENÇÃO ... INTERESSADOS ... QUERELANTES) ... CABIMENTO DO WRIT . NULIDADE. PROVA ILÍCITA. AFRONTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11477-85.2014.5.15.0034) 05-12-2018
... concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11229-64.2016.5.03.0073) 20-06-2018
... concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ...
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Acórdão Nº 0001468-77.2013.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... autora, todavia, desde o início do ano de 2012 iniciou uma concorrência paralela e planejada"; l) no final de 2012, a autora teve ciência de que ... no evento88, anexo44, página1, não parece tratar de captação ilícita de clientes, tanto que está corretamente identificado pela Freitag, ...
- Acórdão Nº 5041244-08.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022