concurso atenuantes e agravantes
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Acórdãos nº 0002430-34.2014.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... REINCIDÊNCIA COMPROVADA. CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E ... legal, e, além disso, não há agravantes e nem atenuantes, diminuo a pena em 1/3, ...
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Acordao Nº 93931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2023
... circunstncia preponderante em caso de concurso de circunstncias agravantes e atenuantes (art. 67 ...
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Acórdão nº 50003117120178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o acusado, juntamente com outro indivíduo, possivelmente o codenunciado, ingressou no estabelecimento comercial e, empreendendo arma de fogo, rendeu os funcionários que estavam no local, prendendo-os em uma sala do...
... ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, alegando que ficaram também ... (3ª fase), assim como algumas das agravantes, são, em regra, circunstâncias do crime ... Não havendo atenuantes ou agravantes a considerar na segunda etapa do ... - Acórdãos nº 0217528-87.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Decisao Nº 0000671-36.2019.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS II, §2ª-A, INCISO I, C/C ART.71 DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS EVENTOS CRIMINOSOS. IMPOSSIBILIDADE.
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS II, ... segunda fase, não foram constatadas atenuantes, tampouco agravantes. Na terceira fase, em face ... -
Acordao N° 1434355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma branca. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Atenuantes ou agravantes. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Apelação criminal na qual a defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas, ou a revisão da pena imposta. 2....
... CONCURSO" DE PESSOAS ... E PELO USO DE ARMA BRANCA. ABSOLVI\xC3" ... DOSIMETRIA. ATENUANTES OU AGRAVANTES ... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO TENTADO. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Embora não desconheça o atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma pode ser considerada...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO" DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO TENTADO. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Embora não desconheça o atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma pode ser considerada...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO" DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO TENTADO. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Embora não desconheça o atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma pode ser considerada...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO" DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO TENTADO. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Embora não desconheça o atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma pode ser considerada...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO" DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FURTO TENTADO. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Embora não desconheça o atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma pode ser considerada...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO" DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085415-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBTRAÇÃO OPERADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Tendo a subtração sido operada com emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima. 2- A consumação do roubo...
... TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0713.09.100701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA. SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, o instituto da reincidência não pode ser considerado inconstitucional, pois além do estatuto repressivo ter sido recepcionado pela
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0713.09.100701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA. SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, o instituto da reincidência não pode ser considerado inconstitucional, pois além do estatuto repressivo ter sido recepcionado pela
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085415-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBTRAÇÃO OPERADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Tendo a subtração sido operada com emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima. 2- A consumação do roubo...
... TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0713.09.100701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA. SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, o instituto da reincidência não pode ser considerado inconstitucional, pois além do estatuto repressivo ter sido recepcionado pela
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0713.09.100701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA. SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, o instituto da reincidência não pode ser considerado inconstitucional, pois além do estatuto repressivo ter sido recepcionado pela
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0713.09.100701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA. SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, o instituto da reincidência não pode ser considerado inconstitucional, pois além do estatuto repressivo ter sido recepcionado pela
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085415-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBTRAÇÃO OPERADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Tendo a subtração sido operada com emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima. 2- A consumação do roubo...
... TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085415-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBTRAÇÃO OPERADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Tendo a subtração sido operada com emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima. 2- A consumação do roubo...
... TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0024.12.085415-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBTRAÇÃO OPERADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Tendo a subtração sido operada com emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima. 2- A consumação do roubo...
... TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdãos nº 0001197-97.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ão e 10 dias-multa e mantido o concurso material entre os crimes de roubo e ... fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes manutenção. PENA ...
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Acórdão nº 0009111-30.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
... do Código Penal Pátrio reza que: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve ...
- Acórdãos nº 0638878-61.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas que se realizará perante banca ... ão tôda vez que sòmente encontrar atenuantes a favor do responsável ... Art. 131. A pena de ... Art. 142. Em concurso de agravantes e atenuantes, a pena deverá aproximar-se do ...