concurso atenuantes e agravantes
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Acórdão Nº 0704349-78.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... PENA ... INTERMEDIÁRIA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA E AS AGRAVANTES OBJETIVAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A ... DEFESA DA ... 4 - A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência ...
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Acórdão nº 50066394220198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDOS. EXISTÊNCIA DOS DELITOS E AUTORIA...
... o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; o afastamento da qualificadora ... ATENUANTES. O reconhecimento da atenuante da menoridade para ... Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou causas de diminuição de ... -
Acórdão Nº 0013099-42.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONCURSO ENTRE ... ATENUANTE E AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ... atenuantes e agravantes, ... deve-se observar o regramento ...
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Acordao N° 1306875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução penal. Lei de execução penal. Unificação das penas. Reincidência como condição pessoal. Extensão dos efeitos da reincidência para todas as execuções penais. Aplicação da regra anterior que previa o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) das penas dos crimes comuns para fins de progressão, por ser mais benéfica ao apenado. Nova lei nº 13. 964/2019 é prejudicial ao...
... (CP) que, no caso de concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência deve ... -
Acordao Nº 91150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...
... roubo majorado e corrupo de menores em concurso material, uma vez que o delito de roubo teria se ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E ... -
Acordao Nº 91150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...
... roubo majorado e corrupo de menores em concurso material, uma vez que o delito de roubo teria se ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E ... -
Acordao Nº 91150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...
... roubo majorado e corrupo de menores em concurso material, uma vez que o delito de roubo teria se ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E ... -
Acordao Nº 91150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...
... roubo majorado e corrupo de menores em concurso material, uma vez que o delito de roubo teria se ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E ... -
Acordao Nº 91150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...
... roubo majorado e corrupo de menores em concurso material, uma vez que o delito de roubo teria se ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. CONCURSO DE ATENUANTES E ... -
Acórdãos nº 0008721-54.2015.8.26.0635 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Reincidência. Concurso de atenuantes com agravantes ...
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Acórdão Nº 0803396-86.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-08-2021
... de Justiça, ocorre compensação no concurso de agravantes e ... atenuantes preponderantes, ...
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Acórdão nº 1.0720.11.006369-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - NECESSIDADE - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
... DO ARTIGO 59 DO CP - NECESSIDADE - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - ... -
Acórdão Nº 08102058220188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/11/2021
... crime também foram negativas, pois o concurso de pessoas e o abuso da confiança da vítima ... " Assim, presentes as atenuantes da menoridade relativa (FELIPE) e da ... circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, en seja a incidência da ...
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Decisao Nº 0303105-94.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO), E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (CORRUPÇÃO DE MENORES). PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. DISPENSA DE CUSTAS...
... INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. REPRIMENDA ACRESCIDA EM 1/3 (UM ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; ... IV – os danos que dela ...
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Acordao N° 1375899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de pertubação da paz. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Entendimento jurisprudencial. 1. Réu condenado como incurso nas penas do artigo 147 do código penal e artigo 65 da lei de contravenções penais, c;/c artigo 5º da lei 11. 340/0
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO ... DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001846-78.2022.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE
... MAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO ... DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE ... INEXISTÊNCIA DE ... AGRAVANTES E/OU ATENUANTES A SEREM VALORA- ... DAS. CONCURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 1.0024.11.176369-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- ... -
Acórdão nº 0004501-27.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2015
... CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CONCURSO DESTA ... COM ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ ... entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve-se observar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... CONCURSO DE CRIMES. PRESENÇA DE HIPÓTESES DE SITUAÇÃO ... agravantes ou atenuantes, ou mesmo causas especiais de ... -
Acórdão nº 50005327320188210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve ...