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CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REDUÇÃO DOS AVANÇOS DE ATÉ TRÊS NÍVEIS PARA ATÉ DOIS NÍVEIS. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração contratual introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, e reduziu os avanços de níveis de até três para até dois nas promoções por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CEEE-D. REINTEGRAÇÃO . Dispensa do emprego público se deu com base em motivação insuficiente, em evidente discriminação dos empregados com maior tempo de serviço, impondo-se o deferimento da reintegração, pena de com a demora do processo se perder sua utilidade. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 é...

ASSÉDIO MORAL. Ausente prova da alegada discriminação, perseguição e humilhação que evidenciem a prática de assédio moral pelo empregador, impõe-se manter a sentença que indeferiu a pretensão ao pagamento da indenização correspondente. Recurso ordinário da reclamante que não merece provimento.

AGRAVO RECURSO DE REVISTA PROVIDO - CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nºs 331 E 363 DO TST. Estando a decisão recorrida em dissonância com os termos do Enunnº 363 do TST, correto o despacho-agravado que deu provimento à revista com base nele e no Enunciado nº 331, II, do TST, que assenta a impossibilidade de formação de vínculo de emprego do obreiro com a empresa tomadora de serviços, quando esta é...

CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468 da CLT.

EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA . A apresentação dos demonstrativos de pagamento, dos relatórios de atingimentos de metas e de outros documentos contábeis são fundamentais para que o juízo possa aferir a correção dos pagamentos realizados a título de participação nos lucros e resultados. A não apresentação dos documentos, no caso em espécie, não desincumbiu as...

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS DA NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta, feita por empresa componente da administração pública indireta, não gera vínculo de emprego. No entanto, ainda assim a contratação produz efeitos no que se refere aos direitos trabalhistas, que devem

NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. A extinção do aludido departamento não obsta a transferência do empregado para outro setor na empresa, na mesma cidade.

VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a indicação de ofensas legais e de desconformidade com a súmula de jurisprudência desta Corte. Interposto à deriva

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. A terceirização irregular de mão-de-obra não tem o condão de propiciar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços sociedade de economia mista -, por expressa vedação constitucional

AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. À míngua de esclarecimento pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca da data de admissão do reclamante nos quadros da estatal - se antes ou depois da atual Carta Política -, a conclusão da Turma julgadora que, em sede de Recurso de Revista, afasta o vínculo de emprego com apoio no item II do Enunciado nº 331, da Súmula da Corte decorre de revolvimento de fatos e...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Os tomadores dos serviços, por serem beneficiados pela força de trabalho da empregada, devem ser responsabilizados de forma subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST. Provimento negado....

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Probabilidade do direito invocado pelo impetrante/reclamante emerge da prova pré-constituída produzida, sem olvidar da urgência do pedido, bem como da necessidade alimentar do trabalhador. A justificativa apresentada pela...