concurso ceee
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Acórdão Nº 0020995-44.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora para a mesma função. Aplicação do princípio da isonomia.
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... emprego com órgãos da administração indireta a aprovação em concurso público, requisito não preenchido no caso em tela. Disse que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Eg. TRT reformou a r. sentença, para reconhecer a produção de efeitos ao contrato nulo, sem observância à regra contida no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 04/04/2002, dispõe: "A...
... SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O Eg. TRT reformou a r. sentença, para ... ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e Recorrida ELOAH MACHADO PACHECO ... O Eg. Tribunal Regional do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020630-15.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDESEMENTA AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA ... de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Transcreve-se a decisão: ... Trata-se de Recurso ...
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Acórdão Nº 0020810-03.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. A promoção por desenvolvimento profissional constitui vantagem não prevista em lei, concedida pela empregadora, devendo o regulamento ser interpretado de forma estrita, a teor do art. 114 do CCB. Recurso não provido. CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013, quando passou a ser de 1% aplicado sobre o...
... DO COUTO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: ALEXANDRE MARTINS DO COUTO, COMPANHIA ESTADUAL DE ... O reclamante foi admitido pela empresa, mediante concurso público, em 20/11/2006 e o contrato de trabalho está em plena vigência ... -
Acórdão Nº 0021431-77.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória da reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituiç
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR ... da Constituição Federal), assim como depende da realização de concurso público para a admissão de pessoal, sob pena de nulidade do ato (art ... -
Acórdão Nº 0020440-73.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. DANO MORAL. A Turma, por maioria, vencido o Relator, entende não caracterizada a despedida discriminatória. Mantida a sentença de improcedência.
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA RECURSO DO ... de dispensa de empregada admitida mediante aprovação em concurso público. Demonstrados os fatos que embasam o motivo, o ato da despedida ... -
Acórdão Nº 0021639-82.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... , segunda e terceira rés, não tendo sido admitido mediante concurso público, não havendo que se falar em tratamento igual para pessoas em ...
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Acórdão Nº 0021384-74.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A primeira, segunda e terceira reclamadas formam grupo econômico, sendo responsáveis, de forma solidária pelos créditos reconhecidos ao reclamante na presente ação. Procede o pedido formulado pelo reclamante de responsabilização solidária de todas as reclamadas, uma vez demonstrada a terceirização ilícita de atividade...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... de empregado de sociedade de economia mista a quem não prestou concurso para integrar seu quadro, sobretudo ante a possibilidade concreta de ao ... -
Acórdão Nº 0022013-92.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
... LTDA - ME, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: LUCAS CORREA DOS SANTOS, GAIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ... ção ilícita de mão de obra, em burla ao princípio do concurso" público - art. 37, II, da Constituição. O que se espera da Administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022568-78.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos ...
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Acordão nº 0001494-69.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... Emenda Constitucional nº 01/69, no seu artigo 97, § 1º, exigia concurso público apenas para os exercentes de cargos públicos, ocupados por ... há prova da presença dos elementos configuradores do vínculo com a CEEE, pois na época o reclamante exercia atividade (plantio de mudas nativas ...
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Acórdão Nº 0021640-67.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... representada pela SENERGISUL; i) o recorrido não se submeteu a concurso público nem exerceu cargo em comissão; j) o reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 0021441-30.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA DEMISSÃO COLETIVA ... sociedade de economia mista e tendo o empregado se submetido a concurso público como meio de admissão -, verifica-se a existência da ...
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Acórdão Nº 0020715-77.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA DISPENSA ... que sem justa causa, de empregado público, admitido mediante concurso deve ser devidamente motivada, sob pena de nulidade ... Nesse sentido é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32575/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EFEITOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. A continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, implica novo contrato de trabalho, o qual está sujeito à prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito,...
... de trab a lho, o qual está sujeito à prévia apr o vação em concurso público, a teor do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da ... ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e NERO GOMES MARTINS e Recorridos OS MESMOS ... Analisando o Recurso ... -
Acórdão Nº 0021331-91.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
NULIDADE DA DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO. ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . Constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregado admitido por intermédio de concurso público a existência de motivação suficiente e adequada, para que seja possível a verificação de sua legalidade, de modo a afastar a configuração de arbitrariedade. Sendo a despedida fruto de...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA DE ... de dispensa de empregado admitido por intermédio de concurso público a existência de motivação suficiente e adequada, para que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Embora não seja juridicamente possível se reconhecer validade a contrato de trabalho entre órgão da administração indireta (empresa estadual de economia mista) e a Reclamante, como fez o Tribunal Regional, em razão da proibição expressa no art. 37, II e § 2º, da
... ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... Embora não seja juridicamente possível se reconhecer ... ELÉTRICA - CEEE e Recorrida EDIT MIRTA MARMITT SIMÃO ... O Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0020621-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2020
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RECORRIDO: LUIZ CARLOS CELIA BRUN, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E ... desimportando, para tanto, que a contratação tenha decorrido de concurso público ... Entretanto, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 0021731-57.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... e princípios inderrogáveis, com destaque para a exigência de concurso público e para os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acórdão Nº 0020258-84.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços...
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RECORRIDO: PAULO RENATO DE LIMA RODEGHIERO, TRADICAO PRESTADORA DE ... II, da Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público ... Portanto, caracterizada a omissão culposa do ente público, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20784-94.2017.5.04.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEEE-D. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEEE-D ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA ... concurso público, posto que não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego ... -
Acórdão Nº 0020098-36.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do sindicato-reclamante ao pagamento de
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... I - abertura de concurso público ou de processo seletivo; ... II - criação de cargos; ... III ... -
Acórdão indexados nº RO-18642/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Marzo de 2000
A C Ó R D Ã O ... CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONCURSO PÚBLICO - DATA DE ADMISSÃO - ...
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Decisão da Presidência nº 888422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... 2 ... Direito Administrativo. 3 ... Concurso público. 4 ... Controle judicial dos atos administrativos quando eivados ... (a/S) : Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee ...