concurso credores o é
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Acórdão nº 2005/0012641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO" DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO FGTS EM FACE DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0157901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE CREDORES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O ato do ...
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Acórdão nº REsp 939577 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITO FISCAL E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0230050-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito do concurso universal de credores, o pagamento dos ...
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Acórdão nº 2014/0042091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi
... limita ao concurso ... -
Acórdão nº 2006/0252361-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 024/74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial ... 2. Sejam ...
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Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Asseguram, na verdade, uma prerrogativa do ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da ...
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Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... credores privados ... concurso ...
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Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... credores privados ... concurso ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL ... 1.Com a ...
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Acórdão nº 2014/0157961-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535,
... 2. "O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos ... -
Acórdão nº 2005/0077157-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS AO INSS - JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES ... 1. A Primeira Turma deste Tribunal quando do ...
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Acórdão nº 2010/0036272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF ... 1. "Pode ser objeto ...
- Acórdão nº EREsp 1146066 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no REsp 1305285 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Não pode ser ...
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Acórdão nº 2006/0119597-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ...
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Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
... 2. Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as ... -
Acórdão Nº 678162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do...
... ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores ... 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a ... -
Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso ...
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Acórdão nº REsp 1219219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados
- Acórdão nº REsp 1070149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0001397-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254077 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas...