concurso credores o é
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou hipoteca; ... VII – dos ... de um pretendente, aplicar-se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo pretendente algum, ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das ... proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados ... 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101⁄2005 ... do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Acórdão nº AgRg no REsp 1204972 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Segunda Seção, 25-11-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DOCPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO.RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL,TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS.CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE.CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSODE PREFERÊNCIA A...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-83.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC. RATEIO PROPORCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciadas as omissões, contradições e obscuridades alegadas pela embargante, nega-se provimento à medida intentada. Embargos de declaração não providos.
... GMACC/mda/lfg/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA.1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados.2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o crédito referente a honorários...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0108000-91.2007.5.06.0411 (01080-2007-411-06-00-9)), 13-08-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA."Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar", possuindo os mesmos privilégios dos créditos advindos da legislação trabalhista, do que não se exclui a preferência no concurso de credores, a teor do disposto nos artigos 85, parágrafo 14, do CPC, e 24 da Lei nº 8.906/94. Dessa forma,...
... VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFER Ê NCIA. "Os honor á rios constituem direito do ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO. ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.193/2021. SAF. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. REGIME ESPECÃFICO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PARA AMBOS OS JUÃZOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.1. O art. 13 da Lei 14.193/2021 define que o clube ou pessoa jurÃdica original...
- Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. EMPRESA RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS JURÃDICOS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS. ANTERIORES À LIQUIDAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO PAR CONDITIO CREDITORUM. INTERPRETAÇÃO ART. 369, DO CÓDIGO CIVIL. LÓGICA DO SISTEMA FALIMENTAR....
... Seria ... necessário, de rigor, a submissão ao concurso de credores, nos exatos termos do art ... 50 da Lei Complementar n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-68.2015.5.06.0171), 10-08-2016
GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Prevalece na Corte Trabalhista Superior o entendimento segundo o qual esta Justiça especializada detém competência para definir credores e devedores das relações jurídicas que lhe submetidas à apreciação, ainda que as partes figurem em processos coletivos de execução, com concurso de credores, pois a Justiça Laboral é quem detém competência...
... qual esta Justiça especializada detém competência para definir credores e devedores das relações jurídicas que lhe submetidas à apreciação, ... que as partes figurem em processos coletivos de execução, com concurso de credores, pois a Justiça Laboral é quem detém competência para ... - Acórdão nº CC 117210 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no REsp 701801 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-51.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. PENHORA. CONCURSO DE CREDORES. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. PENHORA. CONCURSO DE CREDORES ... O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...
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Acórdão Nº 0020497-71.2019.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista possui preferência no concurso de credores em relação a eventual dívida do executado reconhecida no juízo cível, a teor do artigo 186 do Código Tributário Nacional.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista ...