Concurso de ação civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088924820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808892-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES ADVOGADO: BARBARA MELO CAVALCANTE DIAS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL...
... Distribuição: 30/07/2021 ... Ação originária: Processo nº 04 (12ª Vara/RN) Ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ... pode prover cargos, por meio de concurso público, sem observância da legislação ... -
Acórdão nº 2015/0184016-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... CIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... 2. "Tratando-se de ação" ordinária na qual se discute a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0254018-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO ... ão para figurar no polo passivo de ação mandamental ajuizada com o intuito de ...
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Acórdão nº 2015/0246881-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO ... ão para figurar no polo passivo de ação mandamental ajuizada com o intuito de ...
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Acórdão nº 2014/0293893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... edital de concurso ... que se refere a presente Ação" Cautelar, esta perdeu o ... objeto.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... REGULAÇÃO DO CONCURSO" POR NORMA INFRALEGAL. REQUISITOS ... PARA \xC2" ... 2. No caso concreto, a ação" foi ajuizada em 27/08/2010, antes,\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ... à data da propositura da ação; não sendo possível ...
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Acórdão nº 2014/0027809-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONCURSO ... quadro funcional da polícia civil estadual, em virtude de vacâncias ... ação em 15.5.2013 (fl. ...
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Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 557, caput, do Código de Processo Civil, e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo ... pelo Recorrente, sozinho ou em concurso com outros denunciados ... VIII - Rechaçada a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos do Banco ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, ANALISAR TAIS CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142072820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814207-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811723-78.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... da Seção Judiciária da Paraíba que, na Ação Civil Pública de origem, deferiu o pedido de ... ção dos títulos dos candidatos do concurso regido pelo Edital n.º 148/2018, no tocante à ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... concurso" para o Curso de Formação de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0001912-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0295626-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO. BOA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O ... concurso ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada ...
- Acórdão nº 803568 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFICIAL DE REGISTRO ... ação" judicial. A conseqüência é que ... não\xC2" ... discutida a validade do concurso ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... ação"\" (AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. ... Ministro\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0018417-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS REPROVADOS. NOMEAÇÃO POR ... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... fato superveniente à propositura da ação, considera circunstância relevante ao julgamento ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... DO PREFEITO. CONCURSO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS. ...
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Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DE ATENDIMENTO ... de fazer novas contratações, mediante concurso, para compor os quadros do Hospital Souza Aguiar ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... concurso ...
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Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ... 1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental, na ... exclusivamente por concurso ...