Concurso de ação civil
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta ... executoras de concurso ...
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Acórdão nº 2015/0145952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... servidores sem a realização de concurso público, entre 2001 e 2005 ... -
Acórdão nº 2006/0139876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ... A constatação de litispendência entre a ação declaratória de nulidade anteriormente proposta ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO. POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido ...
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Acórdão Nº 0011443-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO ULADO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. EFEITOS EX-TUNC ... VÍCIO INEXISTENTE.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0623595-78.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ALEGATIVA DE IRREGULARIDADE. PROCESSOS CONEXOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOMENTE EM UM DOS PROCESSOS. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR OU DA VICE-PRESIDÊNCIA. EFEITO NÃO ATRIBUÍDO. EFICÁCIA PLENA DA DECISÃO. ART. 995, DO CPC. EFEITOS DA CONEXÃO NÃO SE OPERAM EM AÇÃO TRANSITADA
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... SEM CONCURSO ... Ação de ...
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Acórdão Nº 1404423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ... PSICOLÓGICO. RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... CANDIDATOS ... APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO ... ação civil pública ajuizada pelo ...
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Acórdão nº 2015/0255650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade ... 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º ...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... EX-CELETISTA, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, EM ... 03/02/1987. ... de que, cuidando-se de ação mandamental em que a ...
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Acórdão nº 2011/0310723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... CONCURSO ... ministerial para promover ação civil pública com vistas à ...
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Acórdão Nº 0005443-77.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO ULADO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SURGIMENTO DE VAGAS NÃO COMPROVADO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ...
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Acórdão nº 2008/0017453-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRABALHO PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA-OGMO. INCLUSÃO DOS CADASTRADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CURSO BÁSICO DE CONFERÊNCIA DE CARGAS. FASE QUE ANTECEDE
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... CONCURSO PÚBLICO. ... PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO". AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0190048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO ... à perda do objeto da ação proposta com a ...
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Acórdão nº 2014/0289662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... ÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL ... IMPROBIDADE ... concurso público, caracterizando atos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Os acórdãos apresentados são inservíveis para evidenciar o conflito jurisprudencial seja porque inespecíficas ou porque oriundas da mesma região de decisão recorrida. Incidência do art. 896, a, da CLT e Enunciado 206/TST.
... EFEITOS DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0004019-97.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... no artigo 487, I do Código de Processo Civil ... Pois bem! ... Antecipo, sem maiores ... de resistência, o município contestou a ação alegando “ a inexistência do direito do autor ... O apelante alega que foi aprovado em concurso público para trabalhar no Município de Miracema ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA ORDEM DOSADVOGADOS. IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Conforme enuncia a Súmula 83 do STJ, ?não se conhece do recursoespecial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmouno mesmo sentido da decisão recorrida?.2. Este Tribunal Superior tem...
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Acórdão Nº 0002839-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... no artigo 487, I do Código de Processo Civil ... Pois bem! ... Antecipo, sem maiores ... resistência, o município “ contestou a ação alegando que em meados do ano de 2007, a ... /2007, tornou público a realização do Concurso Público para provimento de vagas, que no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249340-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O impetrante participou do concurso público para provimento de cargos de Policiais ... ão Negativa da Justiça Estadual e Federal (civil e criminal) da cidade de origem nos últimos 5 ... mostra-se incompatível com a natureza da ação mandamental ... 2. Na hipótese, o recorrente ...
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Acordao Nº 154886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO IMEDIATA – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA SATISFATIVA – EXAURIMENTO DA AÇÃO. 1) Correta é a decisão que indefere pedido liminar no mandado de segurança, cujo objeto consiste na nomeação imediata do candidato aprovado em concurso público, por se tratar de pedido de cunho satisfativo, confundindo-se com o pleito
... conquistou aprovao em 2 lugar atravs de Concurso Pblico (Edital n. 001/2014/CDSA), sendo que o 1 ... DE CARGOS PBLICO POR MILITARES - MBITO CIVIL E MILITAR - SOLDADO COMBATENTE DA POLCIA MILITAR ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0244161-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ... Processo Civil, 9º da Lei nº 4.878/65, 5º, inciso VI, e ... é distinta, pois os candidatos propuseram ação judicial requerendo a desnecessidade de ...