Concurso de ação civil
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Acórdão Nº 0623601-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CONVOCAÇÃO APENAS DE CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. FERIMENTO À ISONOMIA. PREVISÃO EDITALÍCIA CONTRA LEGEM. PREVISÃO LEGAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS ATÉ O TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.
... À APELAÇÃO e AGRAVO INTERNO em AÇÃO ORDINÁRIA ... ORIGEM: 14ª VARA DA FAZENDA ... curso de formação de concurso" para inspetor da Polícia Civil, ... em respeito \xC3" ... - Acórdão nº REsp 1269564 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Acórdão Nº 1218545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... OPOSIÇÃO EM ... 13.09.2022. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/rcr AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143000-72.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA -S-. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos moldes do art. 543-B do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento do feito na fase
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0176527-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. APELO MANEJADO PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À
... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª ... CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. APELO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 975540 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... DE EMPRESA PARA PROMOVER CONCURSO PÚBLICO. ... II. Na origem, trata-se de Ação" Civil Pública, proposta pelo Ministério P\xC3" ...
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Acórdãos nº 0036778-89.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Comarca de Sorocaba Voto nº 23460 CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ORDINÁRIA arda Civil Municipal Candidato considerado ...
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Acórdão Nº 1357371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO ... PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 1292065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... REQUISITOS DE IDADE. CONCURSO PÚBLICO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 ...
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Acórdão nº 2015/0031365-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S) - CE012359 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PROVIDO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ...
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Acordão da Primeira Seção, 29-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código...
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Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESSARCIMENTO POR ... INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPONTÂNEA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE ... ção da nomeação de candidatos de concurso público. Os recorrentes foram nomeados a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-97.2005.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS DE ESTÁGIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O objeto da discussão está circunscrito à moralidade e à legalidade do ato administrativo emanado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que realizou um segundo concurso para estagiário antes de admitir os candidatos aprovados em um concurso anterior.
... GMMAC/r3/ml/edr RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO ... ça de Alagoas, que realizou um segundo concurso para estagiário antes de admitir os candidatos ... -
Acórdão Nº 1377875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Nº 560.900-RG/DF; TEMA RG Nº 22. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ... AGENTE PENITENCIÁRIO. DIDATO COM AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA E AÇÃO PENAL EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076577520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807657-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro APELADO: PAUDALHO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... , parte legítima a propositura da presente Ação Civil Pública, nos termos do art. 1º, inciso ... CONSELHO DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DODISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIALDA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E DA LEI N.4.787/1965.1. O entendimento adotado pela Corte de origem de que aos candidatosdo curso de formação profissional para ingresso no cargo de...
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Acórdão nº 2005/0210560-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.462 - RS (2005/0210560-4) ... de candidato aprovado em concurso público para o cargo de ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNONA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOSESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO ... ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A ... expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC) ... 4. As ...
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Acórdão nº 2016/0196612-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ... 1. Cuida-se de ação ...