Concurso de atenuantes e agravantes

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VETORES CULPABILIDADE...

Recurso de agravo em execução penal. Lei de execução penal. Unificação das penas. Reincidência como condição pessoal. Extensão dos efeitos da reincidência para todas as execuções penais. Aplicação da regra anterior que previa o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) das penas dos crimes comuns para fins de progressão, por ser mais benéfica ao apenado. Nova lei nº 13. 964/2019 é prejudicial ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA 1) O momento consumativo do crime de roubo ocorre com a...

Apelação criminal. Furto. Pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria. Circunstância agravante. Reincidência. Concurso de atenuantes com agravantes. Atualmente, vem-se emprestando significado especial à atenuante da confissão espontânea, eis que ela dá ao julgador a certeza da prática do crime, facilitando a instrução processual e a aplicação da lei penal. Por consequência, com

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AJUSTE NA PENA DE MULTA. REVISÃO PROCEDENTE.I - A jurisprudência tem admitido o manejo de revisão criminal para impugnar a dosimetria da pena quando a sentença estáPENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - NECESSIDADE - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Latrocínio. Absolvição Por Insuficiência de Provas. Impossibilidade. Autoria E Materialidade Comprovadas. Condenação Baseada Na Confissão Extrajudicial de Ambos Os Réus, Corroborada Pela Prova Colhida Em Juízo. Alegação de Legítima Defesa Por Um Dos Réus. Inviabilidade. Ausência de Demonstração Da Presença Dos Pressupostos Do Art. 25 Do Código Penal. Dosimetria Da Pena. Valoraçã

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO), E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (CORRUPÇÃO DE MENORES). PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. DISPENSA DE CUSTAS...

Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de pertubação da paz. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Entendimento jurisprudencial. 1. Réu condenado como incurso nas penas do artigo 147 do código penal e artigo 65 da lei de contravenções penais, c;/c artigo 5º da lei 11. 340/0

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Restando caracterizado que o objetivo do agente era a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, ocorrendo resistência da vítima que vem a ser agredida e falece em decorrênci

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CONCURSO DESTA COM ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO...

PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NO TOCANTE À PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIÁVEL. Na primeira fase, na análise das vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado da origem negativou os vetores "maus antecedentes", "culpabilidade", "conduta social", "personalidade", "motivos", "circunstâncias" e o "comportamento da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU ROMILDO FERREIRA DA SILVA. RECURSO...

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (SURPRESA – recurso que impossibilitou a defesa da vítima), C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CP. CONDENAÇÃO: 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO: ARTIGO 593, § 2º, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP - CONTRARIEDADE DAS PROVAS DOS AUTOS AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inviabilidade. Substancial quantidade de droga. Natureza. Circunstâncias judiciais negativas. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. 1 - A substancial quantidade e a natureza do entorpecente, aliadas a outras circunstâncias judiciais negativas, por si sós,...