concurso de crimes codigo penal
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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