concurso de crimes codigo penal

Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e policiais que atenderam a ocorrência. Conjunto probatório harmônico. Receptação. Aquisição lícita do veículo furtado utilizado nos assaltos. Não comprovação. Ônus da prova. Pedidos de absolvição. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES APENAS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTS. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 2. MÉRITO. ANÁLISE LIMITADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (TRÊS VEZES). ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. ARTIGOS 148, §1°, I, 147 E 129, §9º TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS REVERTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, POR QUATRO VEZES, E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, POR DUAS VEZES, CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, INC. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, INC. I, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13; E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE REVENDEDOR DE VEÍCULOS APREENDIDOS DE FINANCEIRAS, POR SUCESSIVAS VEZES E COM AUXÍLIO DE SUA ESPOSA,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CARTEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA INSTITUIÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE E IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STF. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFISSÃO...

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º-A, INCISO I (PORTE DE ARMA DE FOGO) E 157, § 2º-A, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (Sentença de folhas 87/93 – Bela. Catucha Moreira...

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Os impetrantes sustentaram a tese de negativa de autoria. No mérito, buscou o relaxamento da prisão, sob a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, ou a revogação da prisão, sob a alegaç&#x

RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Crimes de roubo e de extorsão - Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie' - Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva - legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material" (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ART. 129, 147, 331 E 163,PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEQUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OUSUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. - Sabe-se que a lei penal dispõe em seu art. 119 do...

• Códigos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). DOIS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍTIMAS DISTINTAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS COMUNS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, PRIMEIRA PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OMISSÃO VERIFICADA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Verificada a omissão apontada pela defesa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes. 2. Reconhecimento do concurso formal de crimes, eis que o apelante, mediante ação única, acabou por incorrer na...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO NA SENTENÇA. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COMPROVADAMENTE COMETIDO EM COMPARSARIA COM UM MENOR.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AMEAÇA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS QUE CABE AO IMPETRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de...

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIMES CONSUMADOS. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra das ví

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETORES DECOTADOS. PENA-BASE REDIMENSIONADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE

HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. REFORMATIO IN PEJUS.