concurso de crimes codigo penal

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNC

Apelação criminal. Crimes de estelionato por quatro vezes e crime de associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Ampla devolutividade. Redução da pena-base em relação aos crimes de estelionato. Circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO E VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DE PRAELUDIA COITI. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, INCISO I, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Não se consubstanciando os atos libidinosos em praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA NO ROUBO E RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO NOS CRIMES SEXUAIS. IMPOSSIBLIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E OUTRO NÃO-FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não enseja a defesa preliminar prevista no art. 5

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). DOIS ROUBOS. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA REVISTA. VETORES DECOTADOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CULPABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM

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habeas corpus CRIME – desobediência (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – falsa identidade (art. 307 do código penal) – embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação (art. 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/1997) – resistência (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – lesão corporal de natureza grave contra policial militar (art. 129. §§1º e 12, do código penal) - concurso material de...

PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DUAS VÍTIMAS DISTINTAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Versa-se de Apelação Criminal interposta em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª

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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL), DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- ALEGADA...

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. SÚMULA N.º 500 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SÚMULA

REVISÃO CRIMINAL – Extorsão e roubo majorado – Matéria exaustivamente analisada – Materialidade e autoria – Penas corretamente fixadas – Concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) por serem autônomos os delitos e os desígnios – Crimes de espécies diferentes – Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva – Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ e...

HABEAS CORPUS. ESTUPROS COMETIDOS PELO PAI CONTRA AS FILHAS. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AFASTAMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI N.° 11.464/07. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO DA PENA. DUAS VEZES E MEIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. PRÁTICA DO DELITO DE FURTO POR DUAS VEZES. CORREÇÃO DEVIDA, EX OFFICIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) NA PRIMEIRA FASE, PARA FINS DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, E DE 1/5 (UM QUINTO)...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

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HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES E EM CONCURSO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EXPRESSAMENTE DESTACADA PELA AUTORIDADE COATORA. INSUFICIÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, parte final,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉ CONDENADA À PENA DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DA AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇ&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA....

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.1 –Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, sobretudo pela confissão do comparsa adolescente,

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97, C.C. ART. 70 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONFISSÃO DO PACIENTE UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO. ORDEM...

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE CADA DELITO SEPARADAMENTE – INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO DE CRIMES – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO – AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. A regra prevista no art. 119 do Código Penal