concurso de crimes codigo penal
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Acórdão nº 2014/0143925-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... CONCURSO ... Código de ... crimes de estupro de ... vulnerável ...
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Acórdão Nº 5055243-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊN
... da Comarca de Balnerio Cambori na Ao Penal 00005957820188240113. Em sntese, busca a ... 119 do Cdigo Penal,"no caso de concurso de crimes, a extino da punibilidade incidir sobre ... -
Acórdão Nº 0035576-08.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO ... MAJORADO ... DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... IMPOSSIBILIDADE. DUAS ... APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENA ... DE MULTA, DE ...
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Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI ... e formação de quadrilha, cometidos em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, com a ... 71 do Código de Processo Penal ... 4. Na hipótese vertente, ...
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Decisão Monocrática N° 07103824620228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos pelos réus Arthur Pereira Sousa (primeiro apelante) e Carlos Andre Nogueira da Cruz (segundo apelante) contra a sentença que os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca), por duas vezes, na forma do artigo 70, caput,...
... artigo 157, 2, incisos II e VII, do Cdigo Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e ... , do Cdigo Penal (concurso formal prprio de crimes), nos autos da ao penal n ... -
Acórdão nº HC 126060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. SOMA DAS PENAS. REGIME ... para cumprimento das penas referentes aos crimes de roubo circunstanciado e latrocínio tentado ...
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Acórdão Nº 2000074-83.1997.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021
... -83.1997.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: João Benicio de Sousa Neto ... com o que estabelece o artigo 119 do Código Penal, havendo concurso ... de crimes, a ...
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Acórdão Nº 5005213-98.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... 157, § 2º, incisos II e VII, ambos do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, em ... ), com ele praticando fatos definidos como crimes, na medida em que o adolescente envolvido, na ... , sustentou a aplicação da regra do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, ...
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Decisao Nº 0538601-39.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEIS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE...
... vários atos, o que atrai a hipótese do concurso formal de crimes, de acordo com a regra do art. 0, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio) ... III ... -
Acórdão Nº 0111657-43.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ART. 157, § 2º, II, DO ... 244-B, DA ... LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO ... DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR ... PRIMEIRA FIGURA, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTE APLICADO ... ORIGINARIAMENTE APENAS ENTRE O ...
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Acordao N° 1732140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.
... CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. RÉU COM MAIS DE 70 (SETENTA) ... ÇÃO DA PENA SEGUNDO AS REGRAS DE CONCURSO MATERIAL ... INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE O FORMAL PRÓPRIO DE ... CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 157, § 2º, inc. I, do Código Penal), para 18 (dezoito) anos de reclusão, ... de 2021), concernente à aplicação do concurso formal próprio entre os crimes de roubo ... -
Acórdão nº HC 163591 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 65, III, d, do Código Penal, quando expressamente utilizada para a ... CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE ... ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS ... II - In casu, os quatro crimes, da mesma espécie, foram praticados com ... IV - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do art ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra As Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2008.38.02.000187-2/MG ... 288 e 296, I, ambos do Código Penal, art. 7º, II, da Lei 8.137/90, e art. 66, ... ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e ...