concurso formal proprio e improprio
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Acórdão Nº 0805396-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS, ALÉM DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA CONTRA UMA VÍTIMA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMEIRA FASE. IMPUGNAÇÃO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MATÉRIAS JÁ SUPERADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DEREVISÃO...
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... FORMAL PRÓPRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ... EVIDENTE CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, ... MANTIDO ... -
Processo nº 0256372-55.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... CONCURSO FORMAL – ... assistidos no próprio estabelecimento prisional no qual o ... impróprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... espontânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal IMPRÓPRIO para o PRÓPRIO, bem como o ... -
Acordao N° 1332165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Processo penal. Apelacão criminal. Crime de violação de domicílio em período noturno, violação de medida protetiva e contravenção de vias de fato. Todos em contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso formal. Não verificado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da consunção ou absorção ocorre nos
... INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E ... 2. O concurso formal de crimes, seja próprio ou impróprio, só se configura quando ambos os ... -
Processo nº 0003247-07.2015.8.19.0083 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Recurso Defensivo. Réu Condenado Pelo Crime Do Artigo 157, Caput, Do Cp, Três Vezes, Em Concurso Formal Impróprio, À Pena de 30 Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 360 DIAS-MULTA. Autoria e Materialidade Comprovadas. Absolvição que Se Repele. Reforma Da Dosimetria que Se Impõe. Maus Antecedentes que Justificaram a Exasperação Da pena-base para 10 Anos de Reclusão....
... T, DO CP, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, À PENA DE 30 ... Não ocorrência. Concurso formal próprio verificado. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0067249-51.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE MAIS DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONSCIÊNCIA SOBRE A SUBTRAÇÃO DE BENS DE OFENDIDOS DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM ... IMPRÓPRIO ... RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0805291-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETUAÇÃO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONSTATADA SOMENTE A CONFIGURAÇÃO ATOS DOLOSOS EM DESFAVOR DOS OFENDIDOS. DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO....
... ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ... -
Processo nº 0006911-36.2016.8.19.0075 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... CONCURSO ... FORMAL ... auto próprio ... do concurso formal impróprio, em ...
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Acórdão Nº 0700637-70.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. UNIDADE DE CONTEXTO ... SUPOSTO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO POR MERA ... UNIDADE DE CONDUTA E PLURALIDADE DE ...
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Acórdãos nº 0004731-06.2014.8.26.0210 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... maus antecedentes e reconhecer o concurso formal próprio, redimensionando a pena ... oral Concurso formal impróprio afastado, reconhecido o próprio ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... PLEITO PARA ... APLICAR O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE ... DESÍGNIOS ... CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO, QUE ENSEJA A SOMA DAS PENAS ... INDIVIDUALMENTE ...
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Acórdão Nº 0170624-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SOMATÓRIO DAS PENAS. APELAÇÃO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SISTEMA DA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESIGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
... CONCURSO" FORMAL DE CRIMES DE ROUBO. SENTENÇA ... CONDENAT\xC3" ... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO. SOMATÓRIO DAS PENAS. APELAÇÃO ... PLEITO ... REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO NA FRAÇÃO ... DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO ... -
Processo nº 0071014-03.2015.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, ... EM CONCURSO FORMAL; CORRUPÇÃO DE ... PATRIMONIAL, ... DETRIMENTO ... IMPRÓPRIO, ... SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO ... formal próprio ...
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Acórdão nº 0500488-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018
... INSURGÊNCIA PARA ... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... IMPOSSIBILIDADE. MESMO ... CONCURSO FORMAL ... PRÓPRIO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA BASE ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0000499-04.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – AGENTE CONDENADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, §2.º, INCISOS II E VII E §2.º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL [EM CONCURSO FORMAL, POR TRÊS VEZES] C/C ART.244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE [EM CONCURSO FORMAL, POR DUAS VEZES] – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA O DE FURTO –...
... ÇÃO CRIMINAL – AGENTE CONDENADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, PELA PRÁTICA DO DELITO ... – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO" – PENA FINAL REAJUSTADA, SEM EFEITOS NO REGIME \xE2" ... -
Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... em concurso formal impróprio, capitulados nos artigos 138, ... ser concurso formal próprio ao invés do impróprio, e, por conta disso, ...
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Acórdão Nº 0005712-28.2012.8.16.00341 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... CONCURSO DE CRIMES SEM DIREITO À DEFESA ... OFENSA AO ... PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU PRETENDIA ... POR ERRO. APLICADO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E, ... EM RELAÇÃO AO TERCEIRO, IMPRÓRIO ... ENTRE ELAS, E O IMPRÓPRIO EM RELAÇÃO AO ... TERCEIRO ATINGIDO POR ERRO, ...
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Acórdão Nº 00087266320138230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/04/2022
... , causando pânico e danos , agindo em concurso de, no mínimo, cinco pessoas, usando paus ... Por fim, pede a aplicação do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo e ... de que ocorre o concurso formal próprio entre roubo e corrupção d e menores: ...
- Acórdão nº HC 179360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 08111593120188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/04/2021
... ágrafo único, do CP, todos em concurso material (EP 266.1 – mov. 1.º grau). O ... e (ii) o reconhecimento do concurso formal próp rio entre os crimes de roubo e ... o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de ... mais benéfica (concurso formal impróprio) ... 2. Para manter proporcionalidade nas ...
- Acórdãos nº 0625946-41.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0005765-69.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2019
... concurso de agentes Materialidade e ... de aumento Afastado o concurso formal impróprio Reconhecimento do concurso ormal próprio, mais adequado à hipótese dos ...
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Acórdão Nº 0009287-59.2005.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), POR 03 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBTIDOS MEDIANTE LEGÍTIMA QUEBRA DE SIGILO...
... , Claudionei Monteiro, agindo em concurso de esforos e comunho de desgnios com outros 2 ... dos fatos, por 03(trs) vezes, em concurso formal prprio (art. 70 do Cdigo Penal), concedendo-lhe o ... -
Acórdão nº 50000902720068210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE AO APENAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIA E IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE MANTIDA. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL, AINDA QUE NÃO CONFIGURE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PODE CARACTERIZAR...
... Ao cabo, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes, "( ... ) ... deve ser reconhecido o concurso formal próprio em face da prática de apenas uma ação ... -
Acórdão nº 7001674-88.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. A fixação da pena acima do mínimo legal exige fundamentação concreta para amparar o aumento decorrente da negativação das circunstâncias judiciais, mantendo-se a pena fixada na origem quando constatar-se erro material na indicação genérica de valoração de alguma circunstância...
... aplicação do concurso formal próprio nas penas ... Contrarrazões ao ... que aplicou a regra do concurso formal impróprio ... quando o mais benéfico ao réu era o ...